DECRETO MUNICIPAL N° 089/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

“ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo primordial de manter o equilíbrio das contas públicas para o exercício de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos e contingenciar as dotações respectivas das seguintes despesas:

I – Racionalização e contingenciamento dos gastos com diárias, viagens e cursos;

II- Redução dos gastos com combustíveis para a frota dos veículos;

III- Fica a Secretaria de Administração manter o controle de saídas/retornos dos veículos oficiais da prefeitura para fora do município.

IV – Dotações de Obras e Instalações e equipamento e material permanente, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

V – Horas extras;

VI – Contratações de pessoal e criação de cargo, emprego ou função.

§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.

§ 2º - Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica determinado que, somente a Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, e contabilidade, estarão autorizando ao setor de compras, a realizar as despesas de compras e serviços a partir do dia 02 de outubro de 2017. Somente serão autorizadas as despesas comprovadamente necessárias sendo elas por escrito.

Art. 2º. Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a;

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais e Coordenador de Gabinete.

§ 1º - As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

§ 2º - Em caso de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste decreto, poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa, mesmo ultrapassando o limite permitido em Lei, assumindo a responsabilidade do ato.

Art. 4. Fica a equipe técnica interna, autorizada a efetuar alterações necessárias que possam ocorrer nesse decreto.

Art. 5. As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e à Administração Indireta.

Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 29 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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