DECRETO MUNICIPAL N° 094/2017 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE RECESSO COLETIVO NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Considerando a necessidade de a Administração adotar medidas de contenção de gastos e otimização dos recursos humanos e materiais com vistas a honrar seus compromissos e preservar os serviços públicos essenciais para que não sofram solução de continuidade;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal reserva ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, sendo esta uma competência privativa do Poder Executivo,

D E C R E T A

Art. 1º Fica decretado recesso em todas as secretarias do Município de Santa Cruz do Xingu a partir do dia 19 (dezenove) de outubro de 2017 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, exceto as seguintes secretarias:

I. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

II. SECRETARIA DE FINANÇAS

III. SECRETARIA DE SAÚDE

IV. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 2º Permanecendo nas atividades normais os serviços essenciais dos seguintes setores:

I. SECRETARIA DE AGRICULTURA – Transporte do Leite, devendo o motorista continuar transportando conforme denominação do Secretário de Administração;

II. SECRETARIA DE OBRAS - deverá ter uma escala de sobreaviso, para atuar no caso de urgências e emergências durante o período chuvoso, conforme solicitação da Secretaria de Administração.

Art. 3º As Secretarias e/ou Departamentos que tiverem prazos a serem cumpridos, bem como, serviços acumulados, ficarão responsáveis em cumpri-los internamente, sem gozar do recesso.

Art. 4° A parti do dia 19 de outubro de 2017 e durante todo o recesso que se trata o artigo 1º, os veículos das secretarias mencionadas, deverão estar estacionados no pátio da sede da Prefeitura Municipal e as chaves entregues na Secretaria de Administração.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, em 18 de outubro de 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL