DECRETO MUNICIPAL N° 095/2017 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a responsabilidade na gestão fiscal do Município para se garantir o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;

CONSIDERANDO que com a diminuição da receita, tornou-se urgente a adoção de medidas de equilíbrio das contas públicas, para assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, porém com o uso racional e eficiente dos recursos públicos em prol da sociedade;

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos gastos relativos à Folha de Pagamento;

DECRETA:

I. Dos Subsídios

Art.1º – Fica reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e 15% (quinze por cento) dos Secretários Municipais, a partir da assinatura deste Decreto até o dia 31 de dezembro de 2017, retornando ao valor do subsídio normal em 01 de janeiro de 2018.

Art.2º – Fica limitada ao número de 08 (oito) a concessão de diárias e adiantamentos, por mês, ao chefe do Poder Executivo, secretários, aos ocupantes de cargos comissionados, de cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como aos servidores efetivos.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31/12/2017 (trinta e um de dezembro de dois mil e dezessete).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 18 DE OUTUBRO DE 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL