PORTARIA N° 0114/SAD/2017 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOA FISICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.

O Prefeito de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando a necessidade de a Administração adotar medidas de contenção de gastos e otimização dos recursos humanos e materiais com vistas a honrar seus compromissos e preservar os serviços públicos essenciais para que não sofram solução de continuidade;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal reserva ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, sendo esta uma competência privativa do Poder Executivo,

Resolve:

Art. 1º - Fica vedado a contratação de prestadores de serviços, pessoa física, exceto nos seguintes casos para cobertura de:

I. Férias;

II. Licença maternidade;

III. Licença por Motivo de Tratamento de Saúde;

IV. Licença prêmio;

Art. 2º - Este portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

EM 18 DE OUTUBRO DE 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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