TERMO DE PARCERIA
20 de Outubro de 2017
TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, e a AISTERF – ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DO RIACHO FUNDO II - DF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE NA RUA Q QN 15C, CONJUNTO 09 CASA, Nº 12, BAIRRO: RIACHO FUNDO II, BRASILIA/DF, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 776/2017 DE 05 (CINCO) DE OUTUBRO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE) CONFORME AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES”.
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, inscrito no CNPJ: 37.464.989/0001-02, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço Avenida Tiradentes, 329, Centro de Nova Marilândia/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Juvenal Alexandre da Silva, Brasileiro, Casado, Pecuarista, RG: 3.141.561-6 SSP/PR, inscrito no CPF: 459.368.209-63, residente e domiciliado no endereço Rua Minas Gerais, 415, Centro de Nova Marilândia/MT, e, doravante denominada, AISTERF – ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DO RIACHO FUNDO II - DF, CNPJ: 03.772.580/0001-23, representada neste ato pelo seu Presidente, André Magalhães de Souza, Brasileiro, solteiro, RG: 1.628.937 SSP/DF, CPF: 818.812.741-87, residente e domiciliado Quadra 24, Lote 23 S/M, Jardim Águas Linda - GO, Resolvem firmar a presente parceria e cooperação técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades habitacionais faixa 1, no município de Nova Marilândia, de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida - Entidades – FDS e Lei Municipal n.º 776/2017 de 05 de outubro de 2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
I. Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto;
II. Certidão de Inteiro Teor (terreno);
III. Certidão Vintenária (terreno);
IV. Certidão de Uso do Solo (terreno);
V. Memorial Descritivo (se houver) (terreno);
VI. Croqui de Localização do terreno;
VII. Localização por satélite da área;
VIII. Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno
IX. Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades;
X. Apresentar Plano Planialtimétrico da área;
XI. Indicar as rotas de acesso ao empreendimento;
XII. Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimento;
XIII. Execução de infraestrutura no interior do Empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o Código de Obras municipal;
XIV. Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver);
XV. Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental junto do Governo do Estado de Mato Grosso;
XVI. Plano Diretor do município se obrigatório;
XVII. Código de Obras;
XVIII. Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto;
XIX. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;
XX. Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.
XXI. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
XXII. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração de todos os impostos e taxas municipais, destacando-se o ISSQN sobre a obra.
XXIII. Promover a inclusão dos residentes no município nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental da moradia.
XXIV. Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município.
XXV.Contribuir com a entidade, em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recurso oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – ENTIDADES – FDS, nos assuntos que depender de auxilio do município.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:
I. Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e especificações técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme Código de Práticas dessa instituição financeira;
II. Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para portadores de necessidades especiais - PNE;
III. Elaboração, Aprovação e Acompanhamento do Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários;
IV. Assessoria junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso;
V. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades até a sua efetiva aprovação e contratação;
Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizadas por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública ou privada que disponha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa; Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos. Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais; Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social; Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e de sua competência.CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Será designado 01 representante por parte MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, CNPJ: 37.464.989-02 e 01 representante por parte da Entidade AISTERF – ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DO RIACHO FUNDO II - DF, CNPJ: 03.772.580/0001-23, para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.
CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA
A presente parceria terá vigência de 02(dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias.
Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.
Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.
CLÁUSULA SEXTA – DA MODIFICAÇÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
NOVA MARILÂNDIA/MT, 19 DE OUTUBRO DE 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
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REPRESENTANTE LEGAL
AISTERF – ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS INQUILINOS E SEM TETO DO RIACHO FUNDO II - DF, CNPJ: 03.772.580/0001-23