PORTARIA N.º 082/2017
20 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Terezinha Zanatta.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 876/2009 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Terezinha Zanatta, brasileira, portadora do RG n.º 0786861-8 SSP/MT e CPF n.º 900.390.921-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção – 40h, Classe “B”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculada sob n. 404, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.02.00066P, a partir de 18.10.2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte - MT, 18 de outubro de 2017.
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JOELÇO RIBAS DE MORAISDiretor Executivo PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal