DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CONAPEE/2017 DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando a necessidade de traduzir, no conjunto das ações governamentais do Estado e Municípios, políticas educacionais que garantam o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação, a Secretaria Municipal de Educação (SME) faz se necessário a participação da II Conferência Municipal de Avaliação do Plano Estadual de Educação-CONAPEE/2017, com o intuito de revisar e adequar o Plano Estadual de Educação ao Plano Nacional de Educação, com vistas a elaboração de metas e estratégias para o próximo decênio 2018/2028.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar II Conferência Municipal de Avaliação do Plano Estadual de Educação-CONAPEE/2017, com o objetivo de mobilizar a sociedade brasileira para intensificar o monitoramento e avaliação do cumprimento do PNE, o corpo da lei, suas metas e estratégias, além de propor políticas e ações que indiquem responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federativos e os sistemas de educação.

Art.2º II Conferência Municipal de Avaliação do Plano Estadual de Educação-CONAPEE/2017 realizar-se-á no dia 20 de Outubro de 2017 nas dependências da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva em Santo Afonso-MT, a partir das 07h00min.

Art.3º II Conferência Municipal de Avaliação do Plano Estadual de Educação-CONAPEE/2017 tem como tema principal “Implementar os Planos de Educação, é defender uma educação pública de qualidade social, gratuita, laica e emancipadora”.

Art.4º A Comissão Organizadora Municipal, coordenada em conjunto pelo Assessor Pedagógico (rede estadual) no Município e pela Secretaria Municipal de Educação, e Comissão Municipal, organizara, coordenara e dirigirá a etapa municipal da CONAPEE/MT.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, em 17 de Outubro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL