Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 415/2016, um Crédito Adicional Especial de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações/elemento de despesa não contempladas no orçamento subscrito.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcialmente de dotação, de igual valor.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 19 de Outubro de 2017.

ANEXO I A LEI MUNICIPAL N˚429/2017

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 06 –SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

Unidade: 06.001 - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Classificação Funcional Programática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
20	AGRICULTURA
20.122	ADMINISTRACAO GERAL
20.122.0016	Promover a Economia
20.122.0016.2025	Apoio ao Pequeno Agricultor	3340410000 Contribuições	10.000,00
TOTAL			10.000,00

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal