“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências”

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, Prefeito de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,86% (quatorze inteiros e oitenta seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) e 3,26% (três inteiros e vinte seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, 19 de Outubro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2017	3,26%
2018	3,68%
2019	4,11%
2020	4,54%
2021	4,96%
2022	5,39%
2023	5,82%
2024	6,24%
2025	6,67%
2026	7,10%
2027	7,52%
2028	7,95%
2029	8,38%
2030	8,80%
2031	9,23%
2032	9,66%
2033	10,09%
2034	10,51%
2035	10,94%
2036	11,37%
2037	11,79%
2038	12,22%
2039	12,65%
2040	13,07%
2041	13,50%
2042	13,93%
2043	14,35%