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Pref. Nova Maringá

VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da Empresa DIANEZ E CIA LTDA, inscrito no C.N.P.J.: 01-295.690/0001-16, neste ato representado pelo Sr. Boris Martins Dianez, inscrito no CPF/MF 209.098.881-91, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, LC 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 22/2013 e Decreto Municipal 001/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto oREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDAS COM ENTREGA E MONTAGEM PARA AS UBS-I LAERCIO PEREIRA, UBS-II MAYRA E UBS-III DAURI RIVA DIST. BRIANORTE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.Conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.

3.2. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

- Secretaria Municipal de Saúde;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Empresa DIANEZ E CIA LTDA, inscrito no C.N.P.J.: 01-295.690/0001-16

LOTE 01 – MOBILIARIO UBS-I LAERCIO PEREIRA.

ITEM

QT

UN

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

MARCA

VALOR

UN.

VALOR

TOTAL

01

01

UN

PAINEL RECPÇÃO COM RELEVO DUAS CAMADAS, COM ILUMINAÇÃO DE LED, MEDIDAS 1,80X1,40 M², 100 % MDF MADEIRADO, ENGROSSURADO DE 3CM, COM FITA DE LED AMARELA, PAINEL 100% MDF AMADEIRADO COR VENEZUELA, COM MDF MARMARA ERICK NOS RECORTES, ENGROSSURADO DE 3 CM NOS RECORTES.

PANTANAL

2.520,00

2.520,00

02

01

UN

BALCÃO DE ATENDIMENTO EM L PARA RECEPÇÃO, 100% MDF NA COR VENEZUELA COM PLACAS DE DECORAÇÃO ENGROSSURADO DE 3 CM NA COR MARMARA ERICK, SENDO DUAS VOLUMETRIAS, MEDIDAS 1,80X1,10 M². BALCÃO EM 100% MDF.

PANTANAL

1.980,00

1.980,00

03

06

UN

ARQUIVOS COM 4 GAVETOES COM CHAVES 1,10X0,50 M², 100% MDF COR VENEZUELA, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICA REFORÇADA DE PRIMEIRA LINHA, PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

550,00

3.300,00

04

02

UN

MESA DE REUNIAO PARA 8 LUGARES, MEDIDAS 2.50X1,00, MESA 100% MDF AMADEIRADO NA COR VENEZUELA, ENGROSSURADO 6CM, COM PÉS OU BASE DE SUSTENTAÇÃO REFORÇADA. DE 0,20X0,20

PANTANAL

2.500,00

5.000,00

05

01

UN

ARMÁRIO INFERIOR COM 4 GAVETAS 2 PORTAS MEDIDAS 2,10X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM TAMPO, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, E CHAVES, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3 CM.

PANTANAL

1.470,00

1.470,00

06

01

UN

ARMÁRIO SUPERIOR COM 4 PORTAS, MEDIDAS 2,10X0,70, 100% MDF, NAS CORES VENEZUELA, COM PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.470,00

1.470,00

07

01

UN

ARMÁRIO INFERIOR COM 8 GAVETAS COM CHAVES, MEDIDAS 2,00X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZULELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGEOSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.400,00

1.400,00

08

01

UN

ARMÁRIO SUPERIOR COM 6 PORTAS MEDIDAS 2,00X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

1.400,00

1.400,00

09

01

UN

ARMÁRIO C/ 3 PRATELEIRAS E 12 GAVETAS EM BAIXO E 5 PORTAS EM CIMA E 2,60X0,2,70, 100% MDF, COR VENEZUELA, GAVETAS COM CHAVES E COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM, PORTAS E GAVETAS NA VENEZUELA.

PANTANAL

7.020,00

7.020,00

10

01

UN

ARMÁRIO EMBUTIDO C/ 4 PORTAS MEDIDAS 1,10X0,70 ARMÁRIOS 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

770,00

770,00

11

01

UN

ARMARIO COM 2 PORTAS 0,70X1.60 ARMÁRIO 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

1.120,00

1.120,00

12

05

UN

MACAS C/ 3 GAVETAS E 2 PORTAS MEDIDAS 1,80X0,80, MACAS 100% MDF, NA COR VENEZUELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, NICHOS DE SUPORTE, E APARADOR PARA LIXO COM CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA. MACA ENGROSSURADA EM 3CM

PANTANAL

1.440,00

7.200,00

13

03

UN

MESA DE ATENDIMENTO COM 1 GAVETA 1,20X0,80, 100% MDF NA COR VENEZUELA, GAVETA COM CHEVE, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA,

PANTANAL

960,00

2.880,00

14

03

UN

ARQUIVO MEDIDAS 1,10X 0,70. ARQUIVO COM 4 GAVETAS COM CHAVES E 2 PORTAS COM CHAVES, 100% MDF COR VENEZUELA COM PORTAS E GAVETAS, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADA, PUXADOR TIPO CAVA, E COM TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

770,00

2.310,00

15

01

UN

MESA DE ATENDIMENTO COM 3 NICHO 1,20X0,80, 100% MDF A MESA NA VENEZUELA, GAVETAS COM CHEVE, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

960,00

960,00

16

01

UN

ARMÁRIO COM 2 PORTAS MEDIDA 1,60X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.120,00

1.120,00

17

01

UN

ARQUIVO MEDIDAS 1,10X 0,70. ARQUIVO COM 4 GAVETAS COM CHAVES E 2 PORTAS COM CHAVES, 100% MDF COR BRANCA COM PORTAS E GAVETAS COR AMADEIRADA COR TOLEDO, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADA, PUXADOR TIPO CAVA, E COM TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

770,00

770,00

18

01

UN

ARMÁRIO SUPERIOR AÉREO COM 8 PORTAS E 4 PRATELEIRAS ENGROSSURADO DE 3CM MEDIDAS 1,20X0,70, ARMÁRIO 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM PORTAS, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

840,00

840,00

19

01

UN

BALCÃO C/ 4 GAVETAS E 2 PORTAS, MEDIDA 1,20X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA E PORTAS E GAVETAS, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO DE 3CM.

PANTANAL

840,00

840,00

20

02

UN

ARMÁRIOS COM PORTAS DE VIDRO 1,60X0,70, ARMARIO COM 2 PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, BORDA COM 100% MDF NA COR VENEZUELA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM, PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

1.120,00

2.240,00

21

01

UN

BALCÃO 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM 8 GAVETAS COM CHAVE, E 4 PORTAS, TAMPO ENGROSSURADO 3CM, PUXADOR TIPO CAVA, E CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

22

03

UN

ARMÁRIOS AÉREOS 1,50X0,70, 100% MDF NA COR VENEZUELA, COM 2 PORTAS, PUXADOR TIPO CAVA, E 6 NICHOS, ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.050,00

3.150,00

23

01

UN

BALCÃO 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM 8 GAVETAS COM CHAVE, E 2 PORTAS, TAMPO ENGROSSURADO, PUXADOR TIPO CAVA, E CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

24

01

UN

ARMÁRIOS COM PORTAS DE VIDRO 1,60X0,70, ARMARIO COM 2 PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, BORDA COM 100% MDF NAS CORES AMADEIRADA VENEZUELA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.120,00

1.120,00

25

01

UN

BALCÃO 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR BRANCO, COM 8 GAVETAS COM CHAVE, E 4 PORTAS, TAMPO ENGROSSURADO NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA, E CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

26

01

UN

BALCÃO COM 6 GAVETAS E 2 PORTAS 3,00X0,70, 100% MDF, NA COR MARMARA ERIK, E NAS GAVETAS 100% MDF LACA BRILHANTE COR AMARELA, CORREDIÇAS TELESCOPICAS REFORÇADA, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

2.100,00

2.100,00

27

01

UN

ARMÁRIO AÉREO COM 6 PORTAS 3,00X0,70, 100% MDF NA COR MARMARA ERIK, NAS DUAS PORTAS DO MEIO MDF LACA BRILHANTE AMARELO, ABERTURA TIPO CAVA

PANTANAL

2.100,00

2.100,00

28

01

UN

MESA DE ATENDIMENTO COM 3 NICHO 1,50X0,80, 100% MDF A MESA 100% MDF LACA BRILHANTE COR AMARELA ENGROSSURADO DE 3CM, E O NICHO AMADEIRADO COR MARMARA ERIK, COM 1 GAVETAS NA COR TOLEDO COM CHEVE, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, ABERTURA TIPO CAVA

PANTANAL

1.200,00

1.200,00

29

01

UN

ARQUIVOS COM 4 PORTAS 2,60X0,60 M², 100% MDF COR MARMARA ERIK, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICA REFORÇADA DE PRIMEIRA LINHA, ABERTURA TIPO CAVA

PANTANAL

1.560,00

1.560,00

30

01

UN

MESA AUXILIAR 0,60X0,60, ENGROSSURADO DE 3CM 100% MDF LACA BRILHANTE AMARELO NAS 6 GAVETAS E O RESTANTE NA COR MARMARA ERIK E RODÍZIOS, CORREDIÇAS TELESCOPICAS REFORÇADA, ABERTURA TIPO CAVA

PANTANAL

360,00

360,00

31

01

UN

CONJUNTO DE NICHOS RECPCÃO 4 NICHOS MEDINDO 0,75X 0,30 NAS CORES MARMARA ERIK COM A PARTE INTERNA LACA BRILHANTE NA COR VERDE AGUA 100% MDF; 2 NICHOS MEDINDO 0,50X0,70 NAS CORES MDF LACA BRILANTE COR AMARELA 100% NO LACA AMARELO, E 1 NICHO MEDINDO 2,00X 0,30, NA COR MARMARA ERIK COM A PARTE INTERNA LACA BRILHANTE NA COR VERDE AGUA 100% MDF SENDO 100% MDF.

PANTANAL

2.180,00

2.180,00

VALOR TOTAL

63.530,00

LOTE 02 – MOBILIARIO UBS-II MAYRA.

ITEM

QT

UN

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

MARCA

VALOR

UN.

VALOR

TOTAL

01

01

UN

ARMÁRIO SUPERIOR AÉREO COM 8 PORTAS E 4 PRATELEIRAS ENGROSSURADO DE 3CM MEDIDAS 2,00X0,70, ARMÁRIO 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.400,00

1.400,00

02

01

UN

BALCÃO C/ 4 GAVETAS E 2 PORTAS, MEDIDA 2,00X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO DE 3CM.

PANTANAL

1.400,00

1.400,00

03

01

UN

MESA AEREA PARA REFEIÇÃO DE 3,00X0,50 100% MDF NA COR VENEZUELA ENGROSSURADA DE 6CM, COM CHAPA METALICA PARA SUSTENTAÇÃO;

PANTANAL

1.500,00

1.500,00

04

04

UN

MACAS C/ 3 GAVETAS E 2 PORTAS MEDIDAS 1,80X0,80, MACAS 100% MDF, NA VENEZUELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, NICHOS DE SUPORTE, E APARADOR PARA LIXO COM CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA. MACA ENGROSSURADA EM 3CM

PANTANAL

1.440,00

5.760,00

05

03

UN

MESA DE ATENDIMENTO COM 1 GAVETA 1,20X0,80, 100% MDF NA COR VENEZUELA, GAVETA COM CHEVE, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

960,00

2.880,00

06

03

UN

ARQUIVO MEDIDAS 1,10X 0,70. ARQUIVO COM 4 GAVETAS COM CHAVES E 2 PORTAS COM CHAVES, 100% MDF COR VENEZUELA COM PORTAS E GAVETAS, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADA, E PUXADOR TIPO CAVA, E COM TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

770,00

2.310,00

07

01

UN

ARMÁRIOS COM PORTAS DE VIDRO 1,60X0,70, ARMARIO COM 2 PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, BORDA COM 100% MDF NA COR VENEZUELA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.120,00

1.120,00

08

01

UN

BALCÃO 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM 8 GAVETAS COM CHAVE, E 4 PORTAS, TAMPO ENGROSSURADO NA COR MAMADEIRADA TOLEDO, PUXADOR TIPO CAVA, E CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

09

01

UN

ARMÁRIOS AÉREOS 1,50X0,70, 100% MDF NA COR VENEZUELA, COM 2 PORTAS, COM PUXADOR TIPO CAVA, E 6 NICHOS, ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

10

01

UN

BALCÃO COM 4 GAVETAS 1,50,00X0,70, 100% MDF, NA COR MARMARA ERIK, E NAS GAVETAS 100%, CORREDIÇAS TELESCOPICAS REFORÇADA, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

11

01

UN

ARMÁRIO AÉREO COM 6 PORTAS 1,50X0,70, 100% MDF NA COR MARMARA ERIK ABERTURA TIPO CAVA.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

12

01

UN

MESA DE ATENDIMENTO COM 3 NICHO 1,50X0,80, 100% MDF AMADEIRADO COR MARMARA ERIK, COM 1 GAVETAS NA COR TOLEDO COM CHEVE, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, ABERTURA TIPO CAVA

PANTANAL

1.200,00

1.200,00

13

02

UN

ARQUIVOS COM 4 GAVETAS 1,10X0,50 M², 100% MDF COR MARMARA ERIK, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICA REFORÇADA DE PRIMEIRA LINHA, ABERTURA TIPO CAVA.

PANTANAL

550,00

1.100,00

14

01

UN

MESA AUXILIAR 0,60X0,60, ENGROSSURADO DE 3CM 100% MDF C/ 6 GAVETAS NA COR MARMARA ERIK E RODÍZIOS, CORREDIÇAS TELESCOPICAS REFORÇADA, ABERTURA TIPO CAVA.

PANTANAL

360,00

360,00

15

01

UN

ARMÁRIO INFERIOR COM 4 GAVETAS COM CHAVES, MEDIDAS 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZULELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGEOSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

16

01

UN

ARMÁRIO SUPERIOR COM 4 PORTAS MEDIDA 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

VALOR TOTAL

25.330,00

LOTE 03 – MOBILIARIO UBS-III DAURI RIVA DIST. BRIANORTE.

ITEM

QT

UN

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

MARCA

VALOR UN.

VALOR

TOTAL

01

04

UN

MACAS C/ 3 GAVETAS E 2 PORTAS MEDIDAS 1,80X0,80, MACAS 100% MDF, NA VENEZUELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR PERFIL METÁLICO DE 18 MM, NICHOS DE SUPORTE, E APARADOR PARA LIXO COM CORREDIÇAS TELESCOPICA REFORÇADA. MACA ENGROSSURADA EM 3CM.

PANTANAL

1.440,00

5.760,00

02

09

UN

MESA DE ATENDIMENTO COM 1 GAVETA 1,20X0,80, 100% MDF NA COR VENEZUELA, GAVETA COM CHEVE, CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

960,00

8.640,00

03

10

UN

ARQUIVO MEDIDAS 1,10X 0,70. ARQUIVO COM 4 GAVETAS COM CHAVES E 2 PORTAS COM CHAVES, 100% MDF COR VENEZUELA, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADA, PUXADOR TIPO CAVA, E COM TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

770,00

7.700,00

04

07

UN

ARMÁRIO INFERIOR COM 4 GAVETAS COM CHAVES, MEDIDAS 2,20X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZULELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGEOSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.540,00

10.780,00

05

05

UN

ARMÁRIO SUPERIOR COM 4 PORTAS MEDIDA 2,20X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.540,00

7.700,00

06

08

UN

ARQUIVOS COM 4 GAVETOES COM CHAVES 1,10X0,50 M², 100% MDF COR VENEZUELA, COM CORREDIÇAS TELESCÓPICA REFORÇADA DE PRIMEIRA LINHA, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

550,00

4.400,00

07

03

UN

MESA DE REUNIAO PARA 8 LUGARES, MEDIDAS 2.50X1,00, MESA 100% MDF AMADEIRADO NA COR VENEZUELA, ENGROSSURADA 6CM, COM PÉS OU BASE DE SUSTENTAÇÃO REFORÇADA. DE 0,20X0,20

PANTANAL

2.500,00

7.500,00

08

02

UN

ARMÁRIO INFERIOR COM 4 GAVETAS COM CHAVES, MEDIDAS 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZULELA, GAVETAS COM CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA, TAMPO ENGEOSSURADO DE 3CM.

PANTANAL

1.050,00

2.100,00

09

02

UN

ARMÁRIO SUPERIOR COM 4 PORTAS MEDIDA 1,50X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.050,00

2.100,00

10

07

UN

ARMÁRIOS COM PORTAS DE VIDRO 1,60X0,70, ARMARIO COM 2 PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, BORDA COM 100% MDF NA COR VENEZUELA, TAMPO ENGROSSURADO DE 3CM, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

1.120,00

7.840,00

11

02

UN

MESA DE ATENDIMENTO EM “L”, 2,40X0,90 ENGROSSURADO 3 CM 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM DUAS GAVETAS, COM CHAVES

PANTANAL

2.160,00

4.320,00

12

01

UN

ARMÁRIO SUPERIOR COM 4 PORTAS MEDIDA 2,20X0,70, 100% MDF, NA COR VENEZUELA, PUXADOR PERFIL METÁLICO DE 18 MM.

PANTANAL

1.540,00

1.540,00

13

01

UN

BALCÃO ESTENDIDO 0,60X0,70 ENGROSSURADO 3 CM 100% MDF, NA COR VENEZUELA, COM 1 GAVETAS, COM CHAVES, PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

420,00

420,00

14

02

UN

BALCÃO TIPO ILHA DE 2,50X 1,10 100% MDF NA COR VENEZUELA, TAMPO EMGROSSURADO 3CM, SENDO DUAS FACES, COM GAVETAS E PORTAS CORREDIÇAS TELESCÓPICAS REFORÇADAS, PUXADOR TIPO CAVA.

PANTANAL

2.750,00

5.500,00

15

01

UN

PRATELEIRA VAZADA 1,20X 2,70 100% MDF NA COR VENEZUELA, ENGROSSURADO DE 3CM

PANTANAL

3.240,00

3.240,00

16

04

UN

PAINEL RECPÇÃO COM RELEVO DUAS CAMADAS, COM ILUMINAÇÃO DE LED, MEDIDAS 1,20X1,10 M², 100 % MDF, ENGROSSURADO DE 3CM COR VENEZUELA,

PANTANAL

1.320,00

5.280,00

17

01

UN

MESA DE ATENDIMENTO 1,50X0,70 PARA RECEPÇÃO, 100% MDF NA COR VENEZUELA ENGROSSURADO DE 3 CM, COM UMA GAVETA PUXADOR TIPO CAVA

PANTANAL

1.050,00

1.050,00

VALOR TOTAL

85.870,00

5. DA ENTREGA

5.1. Os itens registrados deverão ser executados conforme termo de referência do edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.2. O prazo máximo para entrega será de 3 (três) dias após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.15. O atraso na execução caberá penalidades e sanções previstas no Item 12 da Presente Ata.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;

7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.7. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.

8. DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.

8.2. O Contratado/fornecedor deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

DESTINAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

SEC. MUN. DE SAUDE

07.002.10.302.0072.1052.449052.278

07.002.10.301.0071.1049.449052-252

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 027/2017e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar a Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

15.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por ate igual período.

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Maringá - MT, 19 de Outubro de 2017.

___________________________

Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

___________________________

DIANEZ E CIA LTDA

CNPJ 01-295.690/0001-16

Contratante

TESTEMUNHAS:

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CRISTIANE MARIA DE JESUS

CPF 049.743.479-26

________________________

WELDER SOUZA CUNHA

CPF: 037.865.001-77