LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 856, DE 9 DE JULHO DE 2018 - DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
20 de Agosto de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 856, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a Divulgação da Listagem de Medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Básica, nos Postos de Saúde da Família – PSF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos no município.
Art. 3° A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia/MT, de 09 de julho de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal