LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 857, DE 9 DE JULHO DE 2018 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA ESCOLAR"
20 de Agosto de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 857, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a Criação do Programa “Horta Escolar” nas Instituições de Ensino do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito municipal o Programa “Horta Escolar”, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º A formação da horta será realizada por alunos das escolas, sob a supervisão de técnicos da municipalidade, com apoio das comunidades.
Art. 3° O Programa “Horta Escolar” tem como objetivo:
I – promover a educação e a preservação ambiental;
II – o fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais;
III – o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
IV – a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas da cidade;
V – a iniciação e a formação profissional dos alunos; e
VI – a criação de uma alternativa para geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.
Art. 4º O Programa “Horta Escolar” será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Poder Executivo Municipal para essa finalidade, bem como áreas privadas destinadas por seus proprietários, para esse fim, desde que ocioso (terrenos baldios).
Art. 5º Cabe o Poder Executivo Municipal através de seu órgão competente, o fornecimento de profissionais para orientação técnica, equipamentos, mudas, terra apropriada, adubos e sementes, necessários à execução do programa.
Parágrafo único. Os equipamentos de alude a caput compreendem também, maquinários e implementos agrícolas e roçadeiras.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do programa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia/MT, de 09 de julho de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal