PORTARIA N.º 112/2017
20 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 051/2014 que dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Helena de Souza, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Inácio Braun.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 051/2014, publicada dia 26/05/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 1979, que concede o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Inacio Braun, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 4025769193 - SSP/RS, inscrito no CPF sob o n.º 199.585.520-00, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em favor da Sra. Maria Helena de Souza, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade RG n.º 1903343-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 496.783.370-53, o equivalente ao percentual de 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2014.07.01251P, a partir da data do seu falecimento, ocorrido em 27/03/2014, até posterior deliberação.
ONDE SE LÊ: “Considerando o Artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 7º, inciso I e Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, com último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.524 de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;”
LEIA-SE: “Considerando o Artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 7º, inciso I e Art. 28, inciso II e art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, com último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.524 de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do requerimento do benefício em 27 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara/MT, 19 de outubro de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal