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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 858, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Autoriza instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Remédio em Casa, no Município de São Félix do Araguaia, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.

Parágrafo único. Para efeito de entrega do medicamento, poderá o Poder Executivo firmar parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Art. 3° A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender os requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

I – que residem no Município de São Félix do Araguaia, e;

II – que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicilio do paciente, mediante avaliação da Assistente Social da Saúde.

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá, mediante prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte das pessoas beneficiadas pelo Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.

Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia/MT, de 09 de julho de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal