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Pref. União do Sul

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47.

Endereço: Rua Henri Dunant nº 780 – Sala A e B, Santo Amaro – São Paulo/SP.

Objeto: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, para atender as Secretarias Municipais de Administração, Fazenda e Planejamento, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social Trabalho e Cidadania, Obras Viação Urbanismo e Saneamento, Agricultura e Meio Ambiente, Esporte e Lazer e o Gabinete do Prefeito, durante a vigência do contrato a ser firmado de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, de conformidade com a descrição e quantitativo dos serviços na Proposta de Preços anexada ao Processo de Inexigibilidade de Licitação sob nº 02/2017.

Valor Global: R$ 33.061,20 (trinta e três mil e sessenta e um reais e vinte centavos).

Prazo de Execução: 12 Meses, contado da data de assinatura do Contrato.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Considerando tratar-se da única empresa do ramo de Telefonia Móvel existente no Município de União do Sul/MT, com prestação regular de serviços para a população em geral, bem como satisfazendo o atendimento corporativo de telefonia móvel às Secretarias da Administração Pública Municipal, e por estar configurada a inviabilidade de competição para uma licitação convencional para esse tipo de serviço, e ainda, por se tratar de uma empresa idônea, com sua documentação regular, por fim, diante do acima exposto, acolho a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitações e decido pela contratação direta da proponente supra com inexigibilidade de licitação.

Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2017.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 19 de outubro de 2017.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal