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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 859, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Félix do Araguaia – MT, considerando o disposto no art. 9º, inciso XIV da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a competência dos municípios para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto local;

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal – TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, e a Taxa de Fiscalização Ambiental Municipal – TFAM, cujo fato gerador, é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais descritas na Resolução CONSEMA nº 85 de 24 de setembro de 2014, que define as tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, para fins de licenciamento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais do meio ambiente.

Parágrafo único. A receita realizada em decorrência do disposto no caput constituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se contribuinte a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental, conforme a Resolução CONSEMA nº 85/2014.

Art. 4º O sujeito passivo da TLAM e TFAM é todo aquele que exerce atividade elencada Resolução CONSEMA nº 85/2014, ou o devido responsável.

Art. 5º A TLAM e TFAM terão por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia/MT – UPFM/SFA e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades descritas na Resolução CONSEMA n° 85/2014, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas nos Anexos I e II.

§ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.

Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLASFA) será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos:

I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II - reaproveite a água utilizada;

III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;

IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de eventuais anomalias.

Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

II - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas;

III - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

IV - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive autarquias e fundações;

V - as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Poder Público, desde que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente no Município os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

VI - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Parágrafo único A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 8º A SEMMA poderá cobrar taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UPFM/SFA, conforme Anexo III.

Art. 9º Fica a SEMMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I - ingresso: de 2 (duas) UPFM;

II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPFM;

III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPFM.

Art. 10. Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória, não onerosa, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividade potencialmente poluidora, conforme relação constante na Resolução CONSEMA nº 85/2014.

Parágrafo único O Cadastro instituído por esta lei integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA, instrumento da Política de Meio Ambiente, previsto no inciso VII do Art. 9º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 11. A Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, administrará o Cadastro que ora se institui.

Art. 12. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades arroladas na Resolução CONSEMA nº 85/2014 ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração administrativa.

§ 1º Os empreendedores referenciados no caput deverão promover a respectiva inscrição no Cadastro ora instituído até 30 (trinta) dias após a data do registro público da atividade.

§ 2º Em caráter excepcional, as pessoas naturais e jurídicas que, em 31 de dezembro de 2017, já estiverem em atividade no território do município de São Félix do Araguaia/MT, deverão promover a respectiva inscrição no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data que a presente norma passe a produzir efeitos.

Art. 13. As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:

I - infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:

a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998; b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal; c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.

II - infração relativa à falta de inscrição no Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou, ainda, falta de inscrição junto ao Cadastro:

a) 32 (trinta e duas) UPFM, se pessoa natural;

b) 64 (sessenta e quatro) UPFM, se microempresa;

c) 128 (cento e vinte e oito) UPFM, se empresa de pequeno porte;

d) 516 (quinhentos e dezesseis) UPFM, se empresa de médio porte;

e) 1028 (mil e vinte e oito) UPFM, se empresa de grande porte e excepcional.

III - infração relativa ao não recolhimento no prazo e condições estabelecidas referente à Taxa de Fiscalização Ambiental Municipal - TFAM:

a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da TFA/MT devida, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal;

c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da TFA/MT devida em se tratando de contribuinte devidamente cientificado por ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal.

IV - infração referente à falta de entrega de relatório de atividades atribuída ao contribuinte da Taxa de Fiscalização Ambiental:

a) juros de mora, calculados nos termos do artigo 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998; b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAM devida no primeiro trimestre do ano civil subsequente ao do ano de referência do mencionado relatório, sem prejuízo da exigência da citada taxa.

Parágrafo único. A multa prevista na alínea "c" do inciso I; alínea "c" do inciso III e alínea "b" do inciso IV fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados, da publicação desta norma.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 767, de 03 de junho de 2015.

Gabinete da Prefeita.

São Félix do Araguaia/MT, 09 de julho de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I

PARÂMETRO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO SEU PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do Empreendimento

Parâmetros de Avaliação

Área Construída (m²)

Receita operacional bruta anual ou renda anual

Número de Empregados

Transportadoras (Números de veículos)

Mínimo

Até 500 e pequenos produtores

Menor ou igual a R$ 360 mil

Até 15

1 a 3

Pequeno

De 501 a 2.000

Maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões

Até 50

4 a 10

Médio

2.001 a 10.000

Maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões

De 51 a 150

11 a 50

Grande

10.001 a 40.000

Maior que R$ 300 milhões

De 150 a 1.000

De 51 a 100

Excepcional

Acima de 40.001

Maior que R$ 300 milhões

Acima de 1.000

Acima de 100

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ANEXO II

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA

(UPFM – São Félix do Araguaia/MT)

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do Empreendimento

Mínimo

Pequeno

Médio

Porte Grande

Excepcional

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

11

32

53

75

120

233

462

667

1075

1376

1516

1935

2204

2742

3473

Licença de Instalação (LI)

96

118

140

187

322

540

1021

1430

2258

2860

3150

3968

4516

5581

7054

Licença de Operação (LO)

53

75

96

129

215

274

516

720

1129

1430

1570

1989

2258

2796

3527

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ANEXO III

Nº do Item

Discriminação

Total em UPFM

01

Comunicado ou declaração de dispensa de licenciamento.

25

02

Emissão de certidão de Cadastro Técnico – Pessoa Física/Jurídica

10

03

Emissão de 2º da certidão de Cadastro Técnico – Pessoa Física/Jurídica

15

04

Taxa de Vistoria em Zona Urbana

5

05

Declaração de Anuência Ambiental

10

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ANEXO IV

Vistorias Técnicas e/ou Consultorias dos servidores da SEMMA na zona rural do município

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA 2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH 3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + (Hv x Cv) 4. Consultoria Externa: CE = CC x H 5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde: CT = Custo Total ST = Serviços Técnicos VT = Vistoria Técnica CH = Custo da hora técnico (18 UPFM/hora) CD = Custos da diária (25 UPFM/dia) CK = Custo do quilometro rodado (0,5 UPFM/km) CC = Custo da hora consultoria (60 UPFM/hora) CE = Consultoria Externa CA = Custo Administrativo H = Número de Horas Trabalhadas D = Número de Dias Trabalhados R = Total de Km Rodados T = Número de Técnicos V = Número de Veículos Hv = Horas de vôo Cv = Custo da hora de vôo (em UPFM) UPF = Unidade Padrão Fiscal de São Félix do Araguaia/MT