LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 860, DE 9 DE JULHO DE 2018 - PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA COM AGROTÓXICOS NO ENTORNO DO MUNICÍPIO
20 de Agosto de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 860, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º da Lei Municipal nº 724, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxico em torno das cidades do Município de São Félix do Araguaia - MT e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º da Lei Municipal nº 724, de 15 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único – A distância para a aplicação de agrotóxicos por meio de aeronave fica restrita a uma distância de 4.000 (quatro) mil metros.
Art. 2º - As empresas que fazem o uso de pulverização aérea terão que obedecer ao horário matutino e as condições climáticas e a posição do vento antes de efetuarem a pulverização.
Parágrafo único – Fica obrigatoriamente proibido o trafego aéreo no perímetro da cidade quando da aplicação de pulverização.”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita.
São Félix do Araguaia/MT, 09 de julho de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal