P O R T A R I A Nº 001/2017

DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL ANA RIBEIRO DE SOUSA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 4.167/97 – Estatuto do Magistério Público Municipal; Lei Orgânica do Município de Serra Nova Dourada, que tratam da Eleição de Diretor.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, O Regulamento Para Eleição do Diretor Escolar da Rede Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas para a realização de eleição para a função de Diretor na Unidade Escolar da Rede Municipal, em conformidade com a LDBEN, Lei nº 9.394/96, e obedecendo aos preceitos da Lei Nº 7040, de 1º de outubro de 1998 e Lei Municipal nº250/2013 que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 1º Os critérios para escolha da direção têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade da unidade escolar;

c) Capacidade de liderança;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

DA COMISSÃO ELEITORAL

§ 1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos por seus respectivos órgãos e entidades.

I – 01(um) representante dos professores do quadro efetivo ou interino da escola;

II – 01 (um) representante de pais;

III- 01 (um) representante de alunos maiores de quatorze anos;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VI- 01 (um) representante dos servidores da unidade escolar;

VII- 01(um) representante do SINTEP;

Parágrafo Único- Período das inscrições será nos dias 19 e 20 de outubro de 2017 das 13:00 as 17:00 horas na Secretaria Municipal de Educação. Após a divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas será aberto prazo para recursos que serão apresentados no dia 23/10/2017.

DO VOTO

Art. 2º - O sufrágio será direto e secreto para todos os envolvidos no pleito.

§ 1º - O voto será facultativo.

§ 2º - Será necessário no mínimo de 1/3 (um terço) do total de integrantes da Comunidade Escolar, com direito a voto para abertura das urnas.

Art. 3º - A eleição será realizada dia 24 de novembro de 2017 das 08h às 17 h na escola.

DOS PARTICIPANTES DA ELEIÇÃO

Art.4º – São participantes da Eleição:

I. Todos os alunos matriculados em 2017 na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e os que estão incluídos no Educacenso, do 6º ano ao 9º ano, ou seja, que tenha no mínimo 12 anos, excluindo-se os evadidos e os desistentes;

II. Todos os integrantes da carreira do magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar,

III. Todos os integrantes do corpo de funcionários em exercício na Unidade Escolar no ano de 2017;

IV. Todos os pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados na Unidade Escolar, cadastrados pela Comissão Eleitoral Escolar.

§ 1º - Os pais ou responsáveis que tiverem mais de um aluno matriculado na Unidade Escolar deverão votar uma única vez.

§ 2º - Não será permitido o voto por procuração e nem por correspondência.

§ 3º - Professores e funcionários que tiverem filhos matriculados na Unidade Escolar deverão escolher o segmento em que votará.

DOS CANDIDATOS

Art. 5º – Serão elegíveis às funções de Diretor os integrantes do Magistério Público Municipal lotado e com efetivo exercício há mais de 03 anos interrupto na Unidade Escolar e que possuam Habilitação de Nível Superior, conforme a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei nº. 5.313/03, Lei nº. 4973/00 e a Lei nº. 4.937/00.

Art.6º – O candidato a Diretor deverá pertencer ao Quadro do Magistério do Município.

l – Ter no mínimo três anos de efetivo exercício ininterrupto na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir;

lI – Assinar Termo de compromisso de Dedicação Exclusiva DE;

III – Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IV- O candidato não pode ter outro vinculo empregatício no decorrer de seu mandato.

Parágrafo Único – Fica inelegível concorrer às eleições o profissional que recebeu notificação ou advertência nos últimos 24 meses.

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

Art. 7º – O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará ao Presidente das Mesa Receptora todo o material necessário à votação, no mínimo 01(uma) hora antes da eleição.

Parágrafo Único – A relação nominal dos votantes será entregue pela Secretária Escolar.

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 8º – Terminada a votação, o Presidente declarará seu encerramento e adotará as seguintes medidas:

I. Lavratura da Ata, segundo o modelo distribuído pela Comissão Eleitoral Central;

II. Assinatura da Ata pelos membros da Mesa Receptora e fiscais.

Parágrafo Único – No modelo de Ata, deverão constar as seguintes informações:

DA APURAÇÃO

Art. 9º – A apuração dos votos será feita na própria escola pela Mesa Receptora, Comissão Escolar.

I. O número de participantes;

II. O número de votantes por segmento;

III. O número de votos nulos e brancos por segmento;

IV. O número de votos por candidatos e por segmento.

Art.10º – Serão critérios para o desempate dos candidatos:

I. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação do candidato a Diretor Escolar;

II. Persistindo o empate, será observada a maior idade cronológica.

Art. 11º – A Comissão Eleitoral dará por encerrada a sua atividade com o término do Processo de Eleição mencionado neste regulamento.

DO MANDATO

Art. 12º – O mandato dos candidatos concorrentes à função de Diretor será de 02(dois) anos, podendo exercer no máximo dois mandato.

Art.13º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 19 de outubro de 2017.

Rosana Silva Aguiar

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

P O R T A R I A Nº 002/2017

DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR-COORDENADOR DA CRECHE MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 4.167/97 – Estatuto do Magistério Público Municipal; Lei Orgânica do Município de Serra Nova Dourada, que tratam da Eleição de Diretor-Coordenador.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, O Regulamento Para Eleição do Diretor-Coordenador da Rede Municipal de Educação Infantil.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas para a realização de eleição para a função de Diretor-coordenador na Unidade Escolar da Rede Municipal, em conformidade com a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei Municipal nº250/2013 que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 1º Os critérios para escolha da direção têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade da unidade escolar;

c) Capacidade de liderança;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

DA COMISSÃO ELEITORAL

§ 1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos por seus respectivos órgãos e entidades.

1-Representante de pais.

1-Representante de professor.

2- Representantes da Infra-estrutura (Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais).

1-Representante da Secretaria de Educação.

A Secretária é membro nato.

Parágrafo Único- Período das inscrições será nos dias 19 e 20 de outubro de 2017 das 13:00 as 17:00 horas na Secretaria Municipal de Educação. Após a divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas será aberto prazo para recursos que serão apresentados no dia 23/10/2017.

DO VOTO

Art. 2º - O sufrágio será direto e secreto para todos os envolvidos no pleito.

§ 1º - O voto será facultativo.

§ 2º - Será necessário no mínimo de 1/3 (um terço) do total de integrantes da Comunidade Escolar, com direito a voto para abertura da urna.

Art. 3º - A eleição será realizada no 24/11/2017 das 08h às 17 h na escola.

DOS PARTICIPANTES DA ELEIÇÃO

Art.4º – São participantes da Eleição:

II. Todos os integrantes do corpo de funcionários em exercício na Unidade ano de 2017;

I. Todos os pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados na Unidade Educacional.

§ 1º - Os pais ou responsáveis que tiverem mais de um aluno matriculado na Unidade Escolar deverão votar uma única vez.

§ 2º - Não será permitido o voto por procuração e nem por correspondência.

§ 3º - Professores e funcionários que tiverem filhos matriculados na Unidade Escolar deverão escolher o segmento em que votará.

DOS CANDIDATOS

Art. 5º – O candidato a Diretor (a)- Coordenador deverá ser efetivo e graduado em Pedagogia.

Parágrafo Único – Fica inelegível concorrer às eleições o profissional que recebeu notificação ou advertência nos últimos 24 meses.

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

Art. 6º – O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará ao presidente da mesa receptora todo o material necessário à votação, no mínimo 1 hora antes da eleição.

Parágrafo Único – A relação nominal dos votantes será entregue pela Coordenadora da Creche Municipal Criança Feliz.

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 7º – Terminada a votação, o Presidente declarará seu encerramento e adotará as seguintes medidas:

I. Lavratura da Ata, segundo o modelo distribuído pela Comissão Eleitoral.

II. Assinatura da Ata pelos membros da mesa receptora e fiscais.

DA APURAÇÃO

Parágrafo Único – No modelo de Ata, deverão constar as seguintes informações.

Art. 8º – A apuração dos votos será feita na própria escola pela mesa receptora, Comissão Escolar.

I. O número de participantes;

II. O número de votantes por segmento;

III. O número de votos nulos e brancos por segmento;

IV. O número de votos por candidatos e por segmento.

Art. 9º – Serão critérios para o desempate dos candidatos:

I. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação.

II. Persistindo o empate, será observada a maior idade cronológica.

Art. 10º – A Comissão Eleitoral dará por encerrada a sua atividade com o término do Processo de Eleição mencionado neste regulamento.

RESPONSABILIDADE A SER EXERCIDA PELO GESTOR (A) DURANTE O MANDATO.

Art. 11º – O mandato dos candidatos concorrentes à função de Diretor será de 02(dois) anos, podendo exercer no máximo dois mandato.

Art.12º- O Diretor –Coordenador desempenhará toda função Pedagógica e Administrativa.

Parágrafo Único – Pelo número de alunos que atendemos na Creche Municipal não podemos ofertar uma vaga para técnico Administrativo Educacional para auxiliar o Diretor –Coordenador.

Art.13º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 19 de outubro de 2017.

Rosana Silva Aguiar

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 2018/2019.

DATA	AÇÕES	LOCAL
10/10/2017	Assembléia Geral para formação da Comissão Eleitoral Escolar.	Escola.
19 e 20/10/2017	Inscrição dos candidatos à direção.	Secretaria Municipal de Educação.
21/10/2017	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas.	Escola.
23/10/2017	Prazo para interposição de recurso.	SME.
27/10/2017	Ciclo de Estudos dos candidatos com inscrições deferidas.	Assessoria Pedagógica ou SME.
03/11/2017	Divulgação dos candidatos capacitados.	Escola.
10 /11/2017	Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar.	Escola.
24/11/2017	Eleição para a escolha de Diretor Escolar e resultado da eleição.	Escola.
15/01/2018	Posse do diretor eleito.	SME.