Dispõe sobre, Aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Exercício 2.016, Gestão do Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, e dá outras providências.

A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS APROVOU E A MESA PROMULGA E SANCIONA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ARTIGO 1° - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício de 2.016, Gestão do Prefeito, Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Parágrafo Único – A aprovação das referidas Contas cumpre o disposto no § 2º. Do Artigo 31 da Constituição Federal e os incisos II e III do Artigo 210 da Constituição do Estado, Artigo 181 da Resolução nº. 14/2.007 do Tribunal de Contas de Mato Grosso e atende a determinação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Povo em seu Artigo 256° § 1° e § 2°, em consonância com o Parecer Prévio Favorável n°. 007/2017, emanado pelo Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso; Parecer nº. 3.218/2017, emitido pelo Ministério Público de Contas e acompanhando estes Pareceres Prévios Favoráveis, as Comissões de Economia e Finanças, (Parecer nº. 033/17), Redação e Justiça (Parecer nº. 033/17), Comissão de Saúde e Ass. Social (Parecer nº. 004/17), Comissão de Educação e Cultura (Parecer nº. 005/17). opinaram por três votos a favor e zero voto contra a aprovação das contas em questão, em cada uma das referidas Comissões.

ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

São José do Povo, 18 de outubro de 2.017.

IVANILDO VILELA DA SILVA

1º. SECRETÁRIO

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

2º. SECRETÁRIO

PAULO ALVES DE PAULA

PRESIDENTE

Registrado nesta Secretaria e Publicado

Por afixação, no lugar público de costume

Na Data Supra.