DECRETO Nº 1.367/GAB/PMR, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
23 de Outubro de 2017
PODER EXECUTIVO
Delega competência a DIONES FERNENDES TAMAROSSI Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento, dando outras providências.
RONALDO GACIA BESSA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições legais de que dispõe o inciso V do Art. 70 da lei Orgânica do Município, e
Considerando, o disposto no Decreto nº 1.273/GAB/PMR, de 24 de Janeiro de 2017 que dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Saúde;
Considerando, o disposto no Decreto º 1.275/GAB/PMR, de 24 de Janeiro de 2017 que dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Municipal de Assistência Social;
Considerando, o disposto no Decreto º 1.366/GAB/PMR, de 20 de outubro de 2017 que dispõe sobre a nomeação e delegação de competência à Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento;
DECRETA:
Art. 1º. Além das competências delegadas no Decreto nº 1.366/GAB/PMR, de 20 de Outubro de 2017, fica delegada competência para o Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento promover conjunta ou isoladamente o acesso e a movimentação financeira dos Fundos de Saúde e Assistência Social e, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Secretário Municipal de Saúde autorizar ordens de pagamento de despesas dos aludidos Fundo.
Art. 2º. Na forma do parágrafo Único do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, aplicam-se aos titulares da competência delegada as disposições da Seção V, do Capitulo III, do Título II, também da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogan-se as disposições em contrário.
RONALDO GACIA BESSA
Prefeito Municipal