ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 018/2017

PROCESSO Nº 034/2017

Pelo presente termo de apostila, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa TATIANA CAPITÂNIO VEÍCULOS-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 09.103.941/0001-25 estabelecida na cidade de Água Boa, na Av. Júlio José de Campos, centro, CEP: 78635-000 neste ato representada pela Sra. Tatiana Capitânio, portadora da Cédula de Identidade nº RG: 1149196-5 SSP MT e do CPF nº 215.873.578-36, RESOLVEM celebrar o presente termo de apostila, à ata de registro de preços acima mencionada, oriunda da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2017, Pregão Presencial nº. 012/2017, o qual a Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Nova Nazaré-MT., é o Órgão Gerenciador, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo de Apostila o reequilíbrio econômico-financeiro em virtude de alteração do modelo, ano do modelo de fabricação, tipo de câmbio, valor e forma de pagamento do veículo ofertado no pregão presencial nº 011/2017.

1.2 – Fica alterada a clausula terceira, inciso 3.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 018/2017, que a partir deste termo de apostila, passará a vigorar com a descrição detalhada do objeto, conforme abaixo:

VEÍCULO MARCA CHEVROLET, MODELO S-10, AT 2.5 (LT), cor Branca, tipo pick-up zero km, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, com 04 (quatro) portas, flex, motor com potência mínima de 206 CV, transmissão automática de 06 (seis) velocidades automáticas com opção manual, Computador de bordo, Espelhos retrovisores externos elétricos, com luz indicadora de direção integrada e na cor do veículo, sensor de estacionamento traseiro, Direção elétrica, Alerta de pressão dos pneus, com capacidade de transporte para 05 (cinco) passageiros, com ar condicionado, vidros elétricos nas 04 (quatro) portas, pintura tipo lisa, padrão original de fábrica e de linha de produção, faróis máscara negra, rodas de liga leva aro 16, travas elétricas, com garantia mínima estabelecida pela fábrica, com rádio AM-FM, USB, etc., (padrão da fábrica), para-choques na cor do veículo, com protetor de caçamba e capota marítima e demais opcionais de fábrica;

O valor do veículo passará a ser de R$ 112.250,00 (cento e doze mil, duzentos e cinquenta reais);

O pagamento será efetuado em 03 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 50.512,50 (cinquenta mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) a ser paga no ato da entrega e as demais parcelas, ou seja, 02 (duas) parcelas, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre elas, sendo ambas no valor de R$ 30.868,75 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

1.3 – Com as alterações constantes no inciso 1.2 deste termo de apostila, os incisos 4.1, 4.2 e 4.2.1 da clausula quarta do contrato a ser firmado, passarão também a vigorar conforme segue:

4.1 -O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 112.250,00 (cento e doze mil, duzentos e cinquenta reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em 03 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 50.512,50 (cinquenta mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) a ser paga no ato da entrega e as demais parcelas, ou seja, 02 (duas) parcelas, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre elas, sendo ambas no valor de R$ 30.868,75 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT.

4.2.1 – A CONTRATADA fica ciente de que deverá entregar o veículo e receber no ato apenas o montante constante no inciso 4.2 e as demais parcelas, ou seja, 02 (duas) parcelas no valor de R$ 30.868,75 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), não podendo exigir do município o pagamento total para a entrega do veículo, sob pena de serem aplicadas as sanções constantes neste CONTRATO.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A necessidade de implementação deste Termo de Apostila justifica-se em virtude de solicitação por parte desta municipalidade de alteração do modelo do veículo, o qual passará a ser Chevrolet S-10 AT 2.5 (LT), ano de fabricação 2017 e modelo 2018, com cambio automático e demais opcionais de série, o que justifica o reajuste.

2.2 – Por acordo entre as partes e diante do aumento do preço em virtude das alterações e a forma de pagamento também será alterada cláusula quarta, incisos 4.1, 4.2 e 4.2.1, para adequar as condições que atendam o município de Nova Nazaré -MT.

2.3 - Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 17, caput do Decreto 7.892/2013 e suas alterações e ainda Art. 65, Inciso II, alíneas “C e D” e ainda § 1º e § 8º também do artigo 65 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RATIFICAÇÃO

3.1 – O presente Termo de Apostila entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente a Ata de Registro de Preços 018/2017.

3.2 – Permanecem inalteradas todas as demais clausulas e condições estipuladas na Ata de Registro de Preços nº 018/2017, que não tenham sido modificadas por este instrumento, cuja ratificação é feita pelas partes.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Nazaré-MT, 18 de Outubro de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

TATIANA CAPITÂNIO VEÍCULOS-ME

Tatiana Capitânio

CNP nº 09.103.941/0001-25

Testemunhas:

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