LEI Nº 1.742 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
23 de Outubro de 2017
Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA – PMDB
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REPARO DE BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços executados pelo SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente reposto num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da finalização dos serviços.
Art. 2º. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à Secretaria Municipal Obras, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público é responsabilidade do SAAE restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.
Art. 4º. É obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água.
Art. 5º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelo SAAE ou suas terceirizadas, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 6º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, o SAAE e/ou sua terceirizada, será notificado pela Secretaria Municipal de Obras para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser aplicada uma Multa no valor equivalente a 100 (cem) UPFs – Unidades Padrão Fiscal do Município, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Caso o SAAE e/ou sua terceirizada, após decorrer o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no “caput” desse artigo, não tenha cumprido integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, será a mesma mais uma vez notificada pela Secretaria Municipal de Obras para, em novo prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser majorada a Multa para o valor equivalente a 200 (duzentas) UPFs – Unidades Padrão Fiscal do Município, cujo prazo de vencimento também será de 10 dias.
Art. 7º. Caso o SAAE e/ou sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as determinações constantes no artigo 6º e seu parágrafo único, referentes ao reparo das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, essa Secretaria poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará o SAAE para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com demonstrativo dos custos de execução desses serviços.
§ 1º. O não ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo, bem como a ausência de pagamento da Multa estabelecida no artigo 6º e seu parágrafo único, importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município, para sua cobrança judicial.
Art. 8º. Quaisquer prejuízos causados ao Município de Chapada dos Guimarães, aos entes da Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pelo descumprimento desta Lei pelo SAAE e suas terceirizadas, importarão a responsabilidade das executoras dos serviços pelas perdas e danos decorrentes da sua ação ou omissão.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de outubro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal