Termo de rescisão amigável ao contrato de locação de imóvel CPL nº 174/2017, firmado pela prefeitura municipal de Confresa-MT e a Sra. Daniela Parreira Gonçalves Gomes.

O Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e por outro lado a Sra. Daniela Parreira Gonçalves Gomes, brasileira, casada, residente e domiciliado na Av. Santo Afonso, LT. 06 QD. 02 – Residencial Buritis, Confresa-MT, CEP: 78652-000, inscrita no CPF sob o n° 022.184.071-08 e RG nº 032448282006-1 SSP/MT doravante denominado simplesmente LOCADOR, assim como pelas condições do 1993 Processo Licitatório 329/2017, na modalidade DL 11/2017, homologado em 28/04/2017, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, art. 43, inciso VI e posteriores alterações da legislação pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável do contrato de Locação de um imóvel para instalação e funcionamento da POLITEC. nos termos da Lei 8.666/93, artigo 65, ficando rescindida a partir de 01/08/2017.1.2 Anulando assim o empenho nº 9470/2017-2, no valor de R$ 9.331,62.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Porto Alegre do Norte. – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Confresa – MT, 20 de outubro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Contratante

DANIELA PARREIRA GONÇALVES GOMES

Contratado