O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVERA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário da Prefeitura exige adequação das contas públicas, para cumprimento do estabelecido pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO que a redução do expediente de funcionamento da administração reduzirá as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o horário de atendimento ao público nos órgãos da administração, em turno ininterrupto, das 12h:00 às 18h:00.

Parágrafo único: durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público;

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica às unidades escolares e atividades afins, aos serviços executados em sistema de plantão, e Secretaria de Obras;

Art. 3.º - A redução do horário de expediente não deve prejudicar a qualidade dos serviços públicos, e não deverá prejudicar o funcionamento das atividades essenciais, cabendo aos dirigentes dos

órgãos e repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, urgentes e emergenciais, afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal