O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03, e com fundamento na Resolução Normativa 24/2014 do TCE/MT;

Considerando que a Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 156, § 1º, da Resolução nº 14/2007, é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos casos de omissão do dever de prestar contas; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; não comprovação da aplicação dos recursos públicos; concessão de benefício fiscal ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erário; ou ainda prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

Considerando que ao administrador público incumbe vigilância e zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que os processos de ressarcimento de dano ao erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o teor da Decisão emanada no Processo 16.841-6/2016 – Tomada de Contas Ordinária – TCE/MT, que concedeu prazo para investigar e apurar fatos ocorridos em gestões passadas e especificadas na decisão acima identificada,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial:

- MOISÉS CARDOSO DE OLIVEIRA – (matrícula 10) PRESIDENTE

- ELIZA IGNEZ FAZOLO FERNANDES – (matrícula 1320)

- MARIA REGINA DE CASTRO MARTINS – (matrícula 16)

Art. 2º A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL terá a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar do dano causado, caso haja, relacionado aos fatos descritos no item 5.3.1 do Relatório Técnico das Contas Anuais de 2015 (autos 26.336/2015), e abaixo especificados:

a) Não consta no processo de concessão – Concorrência Pública 001/2012, os termos de entrega dos bens públicos a serem utilizados pela prestação de serviços concedidos. b) Não foi criado o órgão técnico por Lei Específica do Município para proceder a fiscalização e a regulação do serviço concedido, e nem foi firmado nenhum convênio com entidade para proceder a fiscalização. c) O processo não está numerado em todas as suas páginas, o que contraria o disposto no artigo 38 da Lei 8666/93. d) Não consta no Processo as propostas apresentadas pelo consórcio, que foram analisadas pela comissão de licitação, proposta técnica e proposta comercial, nos termos do Edital. e) O parecer jurídico que analisou a concorrência pública não está assinado pelo Dr. José de Barros Neto, que analisou o processo. f) Não foram localizados 04 (quatro) veículos da lista de veículos que foram disponibilizados pela Receita Federal para a Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, e não foi tomada providência para a sua localização. g) Houve também a aquisição de um imóvel sem demonstrar justificadamente o interesse público para a aquisição. Pois a justificativa apresentada não está sendo aplicada, mas ficou patente o interesse particular ao firmar um contrato de concessão de uso com empresa particular.

Art. 3.º Havendo indícios de dano ao erário, a tomada de contas especial deverá verificar a extensão do dano e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que concorreram ou lhe deram causa.

Art. 4.º A comissão de tomada de contas especial poderá solicitar apoio técnico especializado para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes às suas atribuições, devendo realizar os trabalhos com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 19 de outubro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal