O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03, e com fundamento na Resolução Normativa 24/2014 do TCE/MT;

Considerando que a Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 156, § 1º, da Resolução nº 14/2007, é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos casos de omissão do dever de prestar contas; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; não comprovação da aplicação dos recursos públicos; concessão de benefício fiscal ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erário; ou ainda prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

Considerando que ao administrador público incumbe vigilância e zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que os processos de ressarcimento de dano ao erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;

Considerando o teor da Decisão emanada no Processo 86177/2017 – Cumprimento de Decisão do TCE-MT, que trata de verificação do cumprimento de decisão referente ao Acórdão n.º 3.532/2015-TP, Processo 1.717-5/2014, das contas anuais de gestão da Prefeitura de Porto Esperidião, exercício de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial:

- MOISÉS CARDOSO DE OLIVEIRA – (matrícula 10) PRESIDENTE

- ELIZA IGNEZ FAZOLO FERNANDES – (matrícula 1320)

- MARIA REGINA DE CASTRO MARTINS – (matrícula 16)

Art. 2º A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL terá a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar do dano causado, caso haja, relacionados na decisão e abaixo especificados:

a) (determinação “2” do Acórdão n.º 3.532/2015) No prazo de 30 dias atualize o inventário físico dos bens da Prefeitura Municipal e observe constantemente os artigos 94 a 96 da Lei n.º 4. 320/64. A decisão informa que não houve o cumprimento da decisão em relação ao item descrito acima. b) (Determinação “11” do Acórdão n.º 3.532/2015) Com supedâneo no artigo 156, § 1.º, da Resolução 14/2007, e na Resolução Normativa n.º 24/2014, deste Tribunal, instaure no prazo de 30 dias, Tomadas de Contas Especiais, que deverão ser concluídas no prazo de 120 dias, a fim de verificar a ocorrência do dano e apurar os responsáveis relativos à prestação dos serviços pela empresa J. M. Viana, & Cia Ltda, em razão do pregão presencial n.º 03/2014 e às despesas pagas em decorrência do Contrato n.º 60/2013 (irregularidade do subtem 8.2);

Art. 3.º Havendo indícios de dano ao erário, a Comissão da Tomada de Contas Especial deverá verificar a extensão do dano e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que concorreram ou lhe deram causa.

Art. 4.º A comissão de tomada de contas especial poderá solicitar apoio técnico especializado para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes às suas atribuições, devendo realizar os trabalhos com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 19 de outubro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal