CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE/MT E A EMPRESA LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PARA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

O MUNICIPIO DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. dos Imigrantes n. º 2000, Centro – Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT , portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 11.499.448/0001-18 e Inscrição Estadual sob Isenta, estabelecida na Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 555, Sala 02, Centro, CEP 78.260-000, Araputanga – Estado de Mato Grosso, representado neste ato por JUSSEMAR REBULI PINTO, Carteira de Identidade n° 0963044-9, CPF n°843.499.481-04, residente e domiciliado na Rua Arthur Francisco Xavier, nº 550, Centro Araputanga - MT., chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa prestação de serviços técnico-profissionais especializado visando à elaboração de Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/MT, abrangendo todos os procedimentos referentes à:

Elaboração dos documentos preparatórios para elaboração do Concurso Público;

Elaboração do Edital do Concurso Público e seus complementares;

Montagem das publicações obrigatórias e necessárias (Será enviado o documento pronto para que o responsável da Prefeitura Encaminhe para os veículos de Publicação);

Elaboração das Provas;

Aplicação das provas;

Correção Eletrônica das Provas;

Elaboração dos recursos do Concurso Público;

Analise dos Recursos;

Elaboração de relatório final do Concurso Público;

1.2. A prestação dos serviços será para preenchimento de 01 (Um) cargo de Nível Superior. Com forme Termo de referência – Anexo I.

1.3 O regime de execução do serviço é de empreitada global, nos temos da Lei n. 8.666/93;

1.4 Todo o processo de realização do concurso será informatizado, desde as inscrições até o resultado final;

1.5. Os critérios de desempate deverão contar com recurso avançado de modo a não permitir empates técnicos entre candidatos;

1.6 A correção das provas deverá ser feita por meio de leitura ótica, com utilização de cartão resposta;

1.7. As provas práticas estabelecidas no objeto deverão ser aplicadas por profissionais especializados ou por pessoas capacitadas de responsabilidade da contratada, obedecendo os critérios estabelecidos no presente Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO. 2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93. 2.2 Os serviços pertinentes ao Concurso Público serão executados baseado nas normas e procedimentos aplicáveis ao serviço público, incluindo o cumprimento das normas legais e regulares pertinentes às áreas profissionais afetas à proposta.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE REAJUSTAMENTO.

3.1. O valor para a execução da contratação é de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos reais) sendo os pagamentos efetuados 50% na publicação do Edital regulador e o restante na divulgação do resultado final.

a) O valor correspondente ao preço fixo proposto para custear as despesas operacionais, sem encargos ficais, de elaboração de provas teóricas e aplicação das provas técnicas.

3.2. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária ou em cheque nominal diretamente para a Contratada;

3.3 O valor fixado neste contrato não sofrerá reajuste durante a sua execução, respeitando-se o disposto no subitem abaixo;

3.4 Caso os pagamentos não sejam efetuados no prazo previsto por culpa da contratante, o valor da parcela será atualizado monetariamente a partir daquela data até a do efetivo pagamento pelo índice divulgado pelo INPC/IBGE – Índice nacional de Preços ao Consumidor, praticado durante o período da inadimplência.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

4.1 O prazo de execução do presente contrato é de 90 (noventa) dias corridos;

4.2 O prazo de início da execução dos serviços será contado a partir da data da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço;

4.3 O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

4.4 O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante, nos termos do item 4.3, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS.

5.1 As despesas decorrentes da execução dos serviços de realização do Concurso Público, objeto do presente contrato, ocorrerão por conta dos seguintes recursos:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 38

ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

RECURSO: 1001 RECURSOS ORDINÁRIOS

PROJETO ATIVIDADE: 2.007 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DEPESA: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

6.1 - DA CONTRATANTE

6.1.2. Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n. 8.666/93;

6.1.3. Acompanhar o andamento dos serviços por meio dos seus prepostos e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da Contratada;

6.1.4. Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei n. 8.666/93;

6.1.5. Oferecer para a Contratada os locais onde serão realizadas as provas, devidamente limpos e organizados, com identificação das salas e disponibilização de candidatos por sala e escola, seguindo as orientações da Contratada;

6.1.6. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços executados de acordo com as disposições do presente contrato;

6.1.7 Enviar à Contratada o documento comprovante de arrecadação competente da retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

6.1.8. Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;

6.1.9. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n. 8.666/93;

6.1.10. Oferecer os recursos humanos, fiscais e coordenadores, e ainda os materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos a serem prestados pela Contratada durante a realização das provas, tais como limpeza de escolas, seguranças dos portões de entrada e saída;

6.1.11. Encarregar-se da divulgação e publicação de todas as fases do Concurso Público na imprensa escrita;

6.1.12. Prestar auxílio procedendo ao recebimento das inscrições dos candidatos locais, utilizando a internet, com a emissão de boleto bancário;

6.1.13. Responsabilizar-se pelos ônus decorrentes da realização de defesa contra impugnações judiciais ou mandados de segurança;

6.1.14. Permitir a subcontratação de partes dos serviços desde que seja solicitada pela Contratada e que haja conveniência para a Contratante.

6.1.15 Responsabilizar-se exclusivamente pelo envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de acordo com a resolução 014/2007-LC/269/2007 e lei federal 11.350/2006, todas as documentações pertinentes ao processos licitatórios e aqueles oriundos do processo do concurso público - publicações, editais, homologação recursos, leis, resoluções decretos, portarias, impacto financeiro da folha, disponibilidade financeira, autorização do ordenador de despesas, justificativas do concurso, convocações de candidatos termos de posse e outros atos decorrentes do processo.

6.1.16. Responsabilizar-se pelos ônus decorrentes da realização de defesa contra impugnações judiciais ou mandados de segurança, quando se tratar de decisões isoladas sem pleno conhecimento ou consentimento da contratada inerentes ao concurso;

6.1.17 Responsabilizar-se pela homologação das inscrições isentas.

6.2 DA CONTRATADA

6.2.1. À Contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a execução ou a entrega dos serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando houver inadimplência acima de 07 (sete) dias do prazo estipulado para as etapas;

6.2.2. Executar todos os serviços objetos deste contrato de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

6.2.3. Responsabilizar-se pela elaboração das provas, cujo conteúdo deverá obedecer fielmente o estabelecido no edital do concurso;

6.2.4 Exigir da Contratante o cumprimento da legislação, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração Pública Municipal na aplicação dos serviços recebidos;

6.2.5. Ministrar orientação aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, bem como aos membros da equipe de recebimento das inscrições e fiscais designados para o dia das provas;

6.2.6. Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista previdenciária, comercial, fiscal e, respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços objeto do presente contrato;

6.2.7. Coordenar todo o sistema de recebimento de inscrições pela internet, sanando as dúvidas e incidentes que, por ventura, vierem a ocorrer;

6.2.8. Elaborar, aplicar e corrigir as provas conforme as categorias funcionais constantes do edital, responsabilizando-se pelo seu sigilo e segurança;

6.2.9. Apresentar o resultado das provas constando os candidatos classificados com vaga, os classificados sem vaga, os candidatos reprovados e os candidatos ausentes;

6.2.10 Orientar à Contratante para que cumpra rigorosamente os prazos dado aos candidatos para interposição de recursos administrativos na forma do edital do concurso;

6.2.11. Atender todas as exigências deste contrato e executar todos os serviços contratados assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

6.2.12 Subsidiar a Comissão Organizadora do Concurso Público e a Contratante em todos os casos de recursos administrativos ou judiciais;

6.2.13. Promover todas as informações sobre o concurso público, inclusive gabaritos e resultados, no site da contratada e no site da prefeitura;

6.2.14. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, observando-se as disposições do art. 65 da Lei n. 8.666/93;

6.2.15 Emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos exigidos pela Contratante.

6.1.16 A CONTRATADA se obriga a fazer constar na folha resposta dos candidatos, tanto das provas objetivas como práticas, a assinatura dos fiscais de salas e da coordenação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS.

7.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n. 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos serviços solicitados;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 10% (dez por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.4 De qualquer sanção imposta a contratada poderá oferecer recurso a Contratante, devidamente fundamentada, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato;

7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6 A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

7.7 A Contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO.

8.1 A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

1. Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação dos serviços;

9.3 Outros casos previstos na Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

11.1 Aplica-se a Lei n. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.

12.1 - A Contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO.

13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

13.2 - Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gloria D’Oeste/MT, 06 de Outubro 2017.

MUNICIPIO DE GLÓRIA D´OESTE – MT

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

JUSSEMAR REBULI PINTO

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. _______________________________
NOME: Leandro de Souza Remédio RG Nº: 1466188-8 SSP-MT CPF Nº: 732.048.971-68 Contrato aprovada nos termos do art. 38, da Lei nº 8.666/93.	NOME: Sidinei da Silva RG Nº: 1066543-9 SSP-MT CPF Nº: 615.800.151-15

Assessoria Jurídica