PORTARIA 218/2017 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre abertura de Processo seletivo para escolha dos membros do conselho Deliberativo da Comunidade escolar e de Diretor de Unidade Escolar da Rede Municipal e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº9. 394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº50/1998, da Lei Orgânica do Município, com suas alterações do Decreto Federal nº 6.094/2007;

RESOLVE:

Art. 1.º Determinar a abertura do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE e de Diretor de Unidade Escolar da Rede Municipal, para o biênio 2018/2019, conforme cronograma anexo a esta portaria.

§ 1º - O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares de rede Municipal, inclusive nas creches – escolas Municipais. Exceto das escolas indígenas que serão presididas pelo Secretario Municipal de Educação.

§ 2º - As Escolas que apresentarem situações de excepcionalidade serão deliberadas pela Comissão Eleitoral Municipal a participarem do processo eleitoral, homologada pela Secretária Municipal de Educação.

§ 3º - As Escolas que se encontram sobre intervenção da Secretaria Municipal de Educação, em razão de processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa, participarão do processo eletivo, cessando a intervenção após a posse do candidato eleito.

Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referencia claros os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art.3º O processo de escolha do profissional da Educação Básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em uma etapa.

1º - Constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar salas anexas, levando – se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

A – Objetivo e metas para melhoria da unidade do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, com Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;

B – Plano de Reavaliação e Intervenção Pedagógica com vista á elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, ENEM e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;

C – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

D – Plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

E – Estratégia para manter atualizados os atos autorizados para o funcionamento da unidade escolar e curso, juntos ao conselho Estadual de Educação.

§ 1º Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a proposta de trabalho, o candidato deverá apoiar – se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.

I – A proposta de trabalho do candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pela Secretaria Municipal.

II – No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa a as adequações analisadas e validadas pela secretaria de educação.

§2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionaliza- lá, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

Art.4º A comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 11 desta portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior numero possível de interessados na exposição da proposta de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art.5º O candidato que não se submeter á apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art.6º - Para candidatar - se a função de diretor, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I – Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica do Município;

II – Ter no mínimo 01 (ano) de efetivo exercício interrupto imediatamente anterior a data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III – Ser efetivo habilitado em nível de Licenciatura Plena (PEDAGOGIA);

IV - Apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral.

V - Apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pela Unidade de Prestação de Contas.

VI – Apresentar declaração emitida pela Unidade de Recursos Humanos – RH/ SEMECEL comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VII - Apresentar declaração expedida pela Unidade de Recursos Humanos RH/SEMECEL, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sobre licenças contínuas e sucessivas;

VIII – Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IX - Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva DE;

X - Assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Município, bem como de outros vínculos;

XI – Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XII - Assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pelo CEFAPRO/SEDUC e/ou instituições parceiras.

§1º - Ser efetivo e habilitado em nível de magistério concluindo pedagogia;

§2º - Ser efetivo e habilitado em Licenciatura plena ou curta em outras áreas;

§3º - Ser habilitado em nível de Licenciatura plena em pedagogia ou em áreas afins da educação e que tenha sido contratado no mínimo um (01) ano no ano de 2016 na instituição em que concorrerá ao cargo;

Art.7º Caso não haja profissional da educação com um ano de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se a candidato o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da Municipal. Desde que atenda aos demais incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII estabelecidos no Art. 6º, desta Portaria.

Art.8º Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível Médio, com Magistério, ou com profissionalização específica.

Art.9º É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV esteja sobre tomada de conta especial;

V esteja sobre licenças contínuas;

VI esteja inadimplente junto a Unidade de Prestação de Contas/CDCE.

VII esteja respondendo por processo de improbidade administrativa

§ 1º Considerar-se á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.

§ 2º Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art.10 Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar.

Art.11 O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no município, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e obrigatoriedade renunciará a gratificação de dedicação exclusiva.

Parágrafo Único. O servidor com dois cargos, sendo um estadual e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.

Art.12 O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art.13 Na escola onde não houver candidato caberá ao Secretário de Municipal de Educação designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6° desta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art.14 Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§1º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – Representante dos profissionais da Educação Básica;

II – Representante dos pais;

III – Representante dos alunos maiores de 14(quatorze) anos;

IV – Representantes do CDCE.

§ 2º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Escola, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi – lá.

§4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo ás normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretária Municipal DE Educação.

§5º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – Qualquer um dos candidatos, seu conjugue e/ou parente até o segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de diretor.

§6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar á disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art.15º A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – Analisar em reunião conjunta com a Assessora Pedagógica no Município as inscrições dos candidatos, deferindo – as ou não;

IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – Providenciar material de votação:

a)Urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) Lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data de eleição;

VI – Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando – os através de crachás;

VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, ate 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para analise junto com a Assessora Pedagógica do Município que emitira parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em ate 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicitando na escola;

X – Acondicionar as cédulas de votação final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrados rubricado por todos os membros, arquivando na escola por um prazo de 90(noventa) dias. Após esse prazo, proceder á incineração;

XI – Convocar o CDCE em exercício e o eleito para o biênio 2018/2019 para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência;

XII – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação em ate 24(vinte e quatro) horas, após o termino do processo eleitoral.

Art.16º É vedado ao candidato e a comunidade:

I – Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas pela Secretária Municipal de Educação;

VII – Macular a imagem do outro candidato.

Art.17º O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 12º desta portaria desta portaria á Comissão Eleitoral Escolar, ate 72(setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24(vinte e quatro) horas.

Art.18º É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto á comunidade escolar, sobre pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art.19º O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usa – ló para divulgação de sua candidatura junto á comunidade escolar.

Art.20º Podem votar:

I – Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando 6º ano ou 3ª fase do 2º ciclo em diante;

III – Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno de 18(dezoito) anos e tenha frequência comprovada.

§1º - O profissional da educação com filho na escola votará apenas pelo seu segmento;

§2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez;

§3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias, o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, ate24(vinte e quatro) horas, antes do pleito, votará seu substituto;

§4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará seu substituto.

Art.21º No ato da votação, o votante deverá apresentar á receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e em caso de aluno o registro de nascimento.

Art.22º O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único – Não é permitido o voto por procuração.

Art.23º O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art.24º - Poderão permanecer no recinto destinado á mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art.25º A escola não poderá disponibilizar uma urna especifica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art.26º Nenhuma autoridade estranha á mesa receptora poderá intervir, sobre pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art.27º Cada mesa será composta por no mínimo 03(três) membros e 02( dois) suplentes escolhido pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes ate o segundo grau.

Art.28º Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de agir, sobre o fundamento, a nulidade do processo.

§1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art.29º O secretario da mesa devera lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que devera ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art.30º Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art.31º As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente á contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descrito ao CDCE, para a decisão cabível;

§2º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no §1 deste artigo, encaminhara, com justificativa, ás Secretaria de Educação que decidira em parecer fundamentado;

§3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora devera examinar os votos tomados em separados, incluindo – os entre os demais, ou anulando – os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art.32º Não havendo coincidência entre o numero de votantes e o numero de cédulas existentes na urna, o fato apenas constituirá motivo de anulação se resultantes de fraude comprovada e nesse caso, adota – se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31, somente no caso de urna convencional.

Art.33º Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, a Comissão Eleitoral da escola, ate o momento qual antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art.34º - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no computo dos votos validos.

Art.35º Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art.36º Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando – se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – Maior tempo de serviço na unidade escolar;

II – Maior tempo de serviço na rede municipal de educação;

III – Maior idade.

Art.37º O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01(um) dos votos válidos.

Parágrafo único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos validos, caberá ao Secretario Municipal de Educação indicar o diretor de acordo com o art.10º e seu parágrafo único, desta portaria.

Art.38º Concluídos os trabalhos de escrutinarão, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação.

Paragrafo único – Divulgado o resultado, não caberá revisão.

Art.39º O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação á Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, após o termino da eleição, e esta terás o mesmo prazo para analise e parecer.

Art.40º Decorridos os prazos previstos no art. 38º e não havendo recursos, o candidato eleito assumira a função de diretor, no dia 08/01/2017 na SEMECEL.

Art.41º No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar á comunidade escolar e entregar por escrito a nova direção:

I – Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Balanço do acervo documental;

III – Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados á comunidade escolar;

IV – Inventario do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V – Apresentação de prestação de contas á comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex– diretor, competira ao novo diretor. Juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo no prazo de 15(quinze) dias corrido a partir da posse, sob pena de responsabilidade (art.148 a 153 da Lei Complementar 04/1990).

§2º - O SEMECEL, só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o dispositivo neste artigo, sobre pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§3º - O diretor em final de mandato poderá cumprir este artigo mediante reunião previamente convocada com os profissionais da educação e CDCE da unidade escolar, no ultimo dia letivo da sua gestão.

Art.42 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal na Secretaria Municipal de Educação e parecer final do poder executivo.

Art.43 Outras instruções expendida através da instituição normativa da SEMECEL.

Art.44- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Gaúcha do Norte – MT 20/10/2017

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.

CALENDARIO DE EVENTOS CDCEs DIRETORES DE ESCOLAS

PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES BIÊNIO 2018/2019

DATA	AÇOES	LOCAL
20/ 10/ 2017	Publicação da Portaria para a abertura do processo eleitoral de diretores Escolares e composição CDCE	Diário Oficial
24/10/2017 á 27/10/2017	Divulgação e convocação para composição dos CDCEs	Escolas
31/10/2017	Eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE.	Escolas
01/10/2017	Assembleia Geral para Formação nas Escolas da Comissão Eleitoral para Diretores	Escolas
06/11/2017á 10/11/2017	Inscrição dos candidatos Á Direção das Escolas.	Secretaria Municipal de Educação
14/11/2015	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Secretaria Municipal de Educação
06 e 07/11/2017	Confirmação das inscrições das candidaturas deferidas e candidatos capacitados junto á Comunidade Escolar.	Escolas
06 a 10/11/2017	Apresentação da proposta de trabalho do candidato á comunidade escolar e campanha eleitoral.	Escolas
22/11/2017	Eleição nas escolas, para escolha dos diretores. Resultado do certame.	Escolas
23/11/2017	Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escola	(24h) Escola
24/11/2017	Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar.	(24h) Escola
04 a 08/12/2017	Interposição de recursos à Comissão SEMECEL Devolução da SEMECEL ao candidato interposto	SEMECEL
08/01/2018	Posse dos Diretores Eleitos e Membros dos CDCEs.	SEMECEL