LEI Nº. 1.415/2015,

De 20 de Maio de 2015.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.286/2012, e dá outras providências”.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Considerando disposição legal prevista na Lei Federal 12.696 de 25 de junho de 2012 que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dispõe sobre os Conselhos Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1°- O artigo 23 e § 2º do artigo 25 da Lei Municipal 1.286/2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Das Disposições Gerais

( ... )

Art. 23. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, escolhidos pela comunidade local através de eleição direta, realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, dentre os candidatos aprovados em teste de conhecimentos.

§ 1º. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se aos mesmos processos de escolha definido nesta Lei, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva e será remunerado na forma desta lei, inadmitida a acumulação de seu exercício com outro cargo ou função pública.

§ 3º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 4º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

( ... )

Art. 25. (...)

§ 2° Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem o período de mandato dos Conselheiros Tutelares que é de quatro (4) anos.

Art. 2°- Os artigo 82 e 82-A da Lei Municipal 1.286/2012 passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHEIROS TUTELARES – CARGO, REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO

( ... )

Art. 82. Os membros do Conselho Tutelar farão jus e equivalente a cargo eletivo do Município.

§ 1° A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e será ligado a Secretaria Municipal de Administração.

§ 2° A remuneração mensal fixada à cada Conselheiro Tutelar mensal será equivalente ao de DAS-07 da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT.

§ 3º Sendo o eleito, funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos;

§ 4º O pagamento da remuneração paga aos Conselheiros não poderá ultrapassar a 5 (cinco) dias corridos, após a data que fecha o dia de pagamento;

§ 5º Toda as despesas referente ao Conselho Tutelar, como: energia, água, telefone, combustível, material de expediente, e demais necessidades, correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração.

Artigo 82-A: Os Conselheiros Tutelares Municipais trabalharão em regime de escala, sendo-lhes assegurados o direito a cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, a licença-paternidade, gratificação natalina, exceto a percepção de gratificação por horas-extraordinárias.

§ 1º - É vedado o gozo simultâneo de férias anuais por Conselheiros Tutelares.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 20 de Maio de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal