PORTARIA Nº 398, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - DESIGNA FISCAL DE CONTRATO
23 de Outubro de 2017
PORTARIA Nº 398, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
Designa os componentes do Comitê de Investimento para exercer a função de Fiscal das Instituições Financeiras e dos Fundos de Investimentos credenciados ao IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social.
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO, que cabe nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Senhora Lindalva Rodrigues de Moraes Vieira, Portadora do CPF sob o Nº 091.368.354-53 e do RG n° 1.199.746 – SSP/GO - Presidente do Comitê de Investimento, como Fiscal Titular do Credenciamento, vinculado ao Chamamento Público para Credenciamento Nº 001/2017 celebrado com as instituições financeiras credenciadas do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Autue-se no processo.
São Félix do Araguaia (MT), 6 de outubro de 2017.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal