QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E VANESSA REGINA MORARI FURLAN.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, casado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, de outro lado, a VANESSA REGINA MORARI FURLAN, inscrita na cédula de identidade nº 10896090 SSP/MT, CPF nº 904.416.131-87, estabelecida na cidade de Gaúcha do norte, Estado de Mato Grosso à Rua Porto Alegre, esquina com Rua Para, centro, e perante as testemunhas a final firmadas, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 015/2017, e pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2017, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 015/2017, resolvem rescindir o referido Contrato nº036/2017 de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 036/2017 de prestação de serviços médicos de realização de exames de Ultrassonografia com fornecimento de equipamentos no município de Gaúcha do Norte-MT, conforme descrito no Procedimento Licitatório mencionado acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

O distratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como promoverá o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 19 de outubro de 2017.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

VANESSA REGINA MORARI FURLAN

Cédula de identidade nº 10896090 SSP/MT

CPF nº 904.416.131-87

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: