DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 014/2017

PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2017

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. FÁBIO SCHROETER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial Nº 008/2017, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de urgência e emergência a serem realizados no Hospital Municipal “Luciana Martins Amorim” em Pedra Preta/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 014/2017, Pregão Presencial Nº 008/2017;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA., na qual solicita que seja retificada a cláusula 11.3.1 e ser exigido registro ou Inscrição de Pessoa Jurídica junto à entidade profissional competente de sua sede, bem como igualmente seja adequada a cláusula 11.3.2.3 passando-se a ser exigido relação dos médicos juntamente com seus respectivos registros junto à entidade profissional competente de sua sede para fins de habilitação, devendo a equipe que prestará os serviços, inclusive com o CRM do MATO GROSSO ser exigido para fins de assinatura de contrato apenas da licitante vencedora da licitação, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos questionamentos ora apontados;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 19 de outubro de 2017, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 003/2017, da Equipe de Pregão do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR PROVIDA a Impugnação apresentada pela empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, realizando as devidas alterações ao Edital de Licitação do Pregão Presencial Nº 008/2017;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 003/2017 da Equipe de Pregão do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, datado de 20 de outubro de 2017;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 20 de outubro de 2017.

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FÁBIO SCHROETER

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT