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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito das repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, e dá outras providências”.

O Secretário de Pesca e Aquicultura do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no parágrafo único do artigo 3º do Decreto n° 3.906, de 08 de agosto de 2017 c/c o Decreto 3.936 de 17 de outubro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em todas as repartições públicas que integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2º - Estabelecer o horário de atendimento das 08h00min às 14h00min e das 12h00min às 18h00min, ficando o período matutino exclusivo para execução das atividades internas.

Art. 3º - Instituir, atendimento ao público, o período vespertino, das 12h00min às 18h00min.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 17 de outubro de 2017.

PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES

Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura

Portaria n.º 13.067 de 25/09/2017