LEI Nº. 803/2017

11/09/2017

“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 459/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso (MT), no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 459/2005, passa a ter a seguinte redação:

" Artigo 2º - O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, conforme segue abaixo:

I - A Prefeitura Municipal indicará 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social;

II - As Organizações da Sociedade Civil, indicarão 02 (dois) membros titulares e suplentes.

Parágrafo 1º - Os membros do CMDPI serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicações das entidades representativas.

Parágrafo 2º - A diretoria (presidente, vice-presidente, secretários (a) e tesoureiro(a) serão eleito e constituídos pela maioria simples por seus membros.

Parágrafo 3º - Havendo necessidade de substituição dos conselheiros a qualquer tempo o suplente deste, assumirá o cargo pelo tempo que restar do mandato do conselheiro substituído.

Parágrafo 4º - Na falta do conselheiro e seu respectivo suplente, o seguimento correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais membros / substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substitutos(s).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis e todas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 11 de Setembro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL