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Pref. Terra Nova do Norte

ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 76/2017 em razão de não possuir condições de finalizar o contrato;

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;

DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.

Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 76/2017, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, visto que não há possibilidade da empresa em continuar prestando o serviço contratado, e de acordo com as clausulas contratuais.

DETERMINO ainda a imediata realização de novo processo licitatório, com a finalidade de contratação de empresa para a execução do remanescente das obras de pavimentação asfáltica nas ruas: Santa Catarina, Anita Garibaldi, e Teotonio Vilela, de acordo com o Contrato de Repasse nº OGU MCIDADES 0303831-53/2009 SICONV 714449, a fim de garantir a finalização do referido convênio.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 20 de Outubro de 2017.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal