TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 03/2017 CONTRATO Nº 76/2017
24 de Outubro de 2017
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa VEIGA E SANTOS EPP, CNPJ 15.069.351/0001-26, situada a Rua Manaus, nº 1241, no Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sr. JAIRO VEIGA, inscrito no CPF sob nº 792.526.481-00.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 76/2017, o qual previa execução remanescente de obras de pavimentação asfáltica nas ruas Santa Catarina, Anita Garibaldi e Teotônio Vilela, de acordo com o contrato de repasse nº OGU MCIDADES 0303831-53/2009 SICONV 714449.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo Administrativo nº 20/2017, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento do contrato pela empresa contratada, até seu termo final.
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão do Contrato nº 76/2017, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, visto que não há possibilidade da empresa em continuar a execução da obra, e de acordo com as clausulas contratuais, requereu a rescisão do referido contrato.
Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o Contrato nº 76/2017, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 23 de Outubro de 2017.
Município de Terra Nova do Norte MT
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
Contratante
Veiga e Santos Ltda ME.
Jairo Veiga
15.069.351/0001-26
Contratado
Testemunhas:
NOME:________________________
CPF:__________________________
NOME:________________________
CPF:__________________________