PORTARIA Nº 39/2017

“Dispõe sobre regulamentação de sistema de protocolos”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Reginaldo Martins Del Colle, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

Considerando, a falta de informações de dados dos documentos protocolados na secretaria administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica obrigado a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal Colocar todos os dados dos documentos protocolados em livro de protocolo na secretaria administrativa bem como data, horário, numero de protocolo e teor do projeto recebido.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 09 dias do mês de outubro de 2017.

Reginaldo Martins Del Colle

Presidente