LEI Nº 801/2017

11/09/2017

SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 787/2016, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no curso da execução orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa corrente fixada no artigo 3° desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1°, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

...

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 787/2016 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo obrigado enviar à Câmara Municipal mensalmente relatórios discriminados com os Decretos de créditos adicionais abertos com base nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 11 de Setembro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL