LEI Nº 659, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
25 de Outubro de 2017
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluindo novo projeto e novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
07.003.08 – Assistência Social.
07.003.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.
07.003.08.243.0025 – Criança e Adolescente.
07.003.08.243.0025 - 1.118 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Conselho Tutelar.
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
08.001.15 – Urbanismo.
08.001.15.451 – Infraestrutura Urbana.
08.001.15.451.0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
(246) 08.001.15.451.0027.1.059 – Drenagem, Recapeamento, Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 623, de 09 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017, no Órgão 07: Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania - Unidade Orçamentária 003: Fundo Municipal de Assistência a Criança e Adolescente – Função 08: Assistência Social – Subfunção 243: Assistência à Criança e ao Adolescente, Programa: 0025 – Criança e Adolescente, o seguinte projeto e respectivo valor: 1.118 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Conselho Tutelar = R$ 10.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de outubro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal