DECRETO Nº 1.119, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
25 de Outubro de 2017
Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 659, de 23 de outubro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluindo novo projeto e novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
07.003.08 – Assistência Social.
07.003.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.
07.003.08.243.0025 – Criança e Adolescente.
07.003.08.243.0025 - 1.118 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Conselho Tutelar.
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária e fonte:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
08.001.15 – Urbanismo.
08.001.15.451 – Infraestrutura Urbana.
08.001.15.451.0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
(246) 08.001.15.451.0027.1.059 – Drenagem, Recapeamento, Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de outubro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal