LEI 1.228/GP/2017

“DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Cria o Cento de Educação Infantil no Município de Santo Antonio de Leverger-MT.

Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil –CMEI , denominado – “ISIS MARGARIDA CARVALHO SILVA”, localizado neste Município na Rua Professor Américo Pinto Brasil, Bairro Centro. Art. 3º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco (05) anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art.4º - A educação infantil será oferecida em:

I - Centro de Educação Infantil, ou entidades equivalentes, para crianças até três (03) anos de idade.

II – Pré-Escolas, em Centro de Educação Infantil ou entidades equivalente, para crianças de quatro (04) a Cinco (05) anos de idade.

Art. 5º - Na Educação Infantil a qualificação far-se-a mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 6º - As despesas com o funcionamento e manutenção do referido Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, ora criado, ora criado por esta Lei correrão a conta de dotações dos repasses do Governo Federal a Educação, podendo ter suporte pelo Município, com recursos próprios.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.092/2012, e as disposições em contrario.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, 02 de Outubro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL