LEI MUNICIPAL N.º 799, DE 04 DE OUTUBRO 2.017.

“CRIA A ESTRADA MUNICIPAL CO – 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada através desta lei, a estrada municipal CO – 10.

Artigo 2º - A estrada municipal criada pelo artigo 1º. desta lei está situada neste Município de Cocalinho-MT, comarca de Água Boa-MT, com uma Extensão de 45.113,82m (quarenta e cinco mil cento e treze metros linear e oitenta e dois centímetros), denominada CO – 10, com os seguintes limites e confrontações a seguir: Roteiro: Inicia-se no Km 66, margem direita da MT - 100 na fazenda Santa Luzia, de coordenadas UTM: E= 471.736,43m e N=8.359.986,00m, deste segue, passando pelas fazendas: Cristalino, Fazenda Boa Mata, Fazenda Uirapuru, Fazenda Cristal, Fazenda Antiga Cachoeira e termina na sede da Fazenda Brasil Raça, de coordenadas UTM: E 455.021,80m e N= 8.392.272,47m. Encerrando assim a descrição deste roteiro, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Artigo 3º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 780, de 30 de dezembro de 2.016, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de OUTUBRO de 2.017.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL