LEI MUNICIPAL Nº 2.292/2017
25 de Outubro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.292/2017
Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CAMPO VERDE - APROVERDE”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Campo Verde – APROVERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.338.382/0001-70.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Autoria:
Ver. Ivonilson Pereira Prado