PORTARIA Nº011/2017
25 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo a Sra. Eunice Diogo do Nascimento”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Eunice Diogo do Nascimento, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1315612-8 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 206.221.981-49, servidora efetiva no cargo de Agente Serviço Público – 40 horas, Nível, “15”, Classe “B”, devidamente matriculada sob o n.º 020, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2017.04.00030P, a partir da data de 01/10/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 19 de outubro de 2017.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho
Prefeito Municipal