NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE DENISE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.718/0001-90, com sede a Praça Brasília, nº 111 – Centro, na Cidade de Denise/MT, através de seu, representante legal o Sr. Prefeito Municipal: Jose Anibal Ilário dos Santos, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n° 679.000.464-53, e RG: 17859751 SSP/AL podendo ser encontrado na cidade de Denise, na sede da Prefeitura Municipal;

NOTIFICADA: AVANTE BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.630.428/0001-92, com sede na Rua Profª. Abinel Freitas, nº 14, Quadra 38, Lote 14, Loteamento Oficial na cidade de Chapada dos Guimarães-MT, CEP nº 78.195-000;

1. DOS FATOS:

A NOTIFICADA é empresa licitante vencedora do Processo Licitatório nº 040/2014, Tomada de Preços nº 008/2014, que teve por objeto a Contratação de empresa de engenharia capacitada para execução de serviços de pavimentação asfáltica na Av. São Paulo trecho II na cidade de Denise, nos moldes dos projetos existentes nos autos da Licitação.

Como decorrência do processo licitatório, foram celebrado o Contrato nº 051/2014.

A Cláusula Quarta dos Contratos Administrativos nº 051/2014 dispõe:

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da assinatura deste contrato, findando em 30 de Dezembro de 2015, para a execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso;

Ocorre que, mesmo tendo decorrido o prazo contratual para conclusão, verifica-se que as obras não foram terminadas.

A Cláusula Sexta dos Contratos Administrativos nº 051/2014 dispõe:

6. CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente o presente contrato de modo que, no prazo estabelecido a execução da obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso;

O Município de Denise recebeu o Ofício nº 2395 / 2017 / GIGOV/CB, oriundos da Gerência Negócio Governo Cuiabá, da Caixa Econômica Federal, por meio dos quais requer que seja realizada a prestação de contas final do convênio: 784704/2013 sendo que o mesmo já fora repassados os recursos porém o empreendimento não foi entregue.

2. DA NOTIFICAÇÃO:

Pelo presente instrumento e na melhor forma em direito admitida, fica Vossa Senhoria, o representante legal da empresa Contratada, formalmente NOTIFICADO para que, no prazo de até 31 de outubro de 2017 proceda com a entrega da obra estando de acordo com o projeto básico e planilhas orçamentárias cumprindo fielmente o que exige o edital/contrato e todas as leis e normativas que rege contratação de obras na administração pública.

O não cumprimento ao disposto na presente NOTIFICAÇÃO ensejará a aplicação das sanções previstas na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 051/2014 que dispõe:

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita;

b) multas;

c) declaração de inidoneidade e;

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.3 – As multas e demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura de Municipal de Denise – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) perda da garantia contratual.

As penalidades contratuais poderão ser aplicadas sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

Denise/MT, 24 de Outubro de 2017.

__________________________________________

JOSÉ ANÍBAL ILARIO DOS SANTOS

CPF: 679.000.464-53

Prefeito Municipal

______________________________________

ALEXSANDRO OLIVEIRA ARAGÃO

Fiscal de Contratos

(Portarias nº 197/2014)