ATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2017/GAB/PREFEITO Proc. Administrativo nº 104/2017-SEMAGRI.
25 de Outubro de 2017
ATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2017/GAB/PREFEITO
Proc. Administrativo nº 104/2017-SEMAGRI.
ASSUNTO: Revogação da licitação PP nº 050/2017 (registro de Preços), tendo como objeto a contratação de aquisição de tubérculo inhame Cara da Terra para atender as necessidades da SEMAGRI.
CONTRATADO: ANA OTACILIA DE ALMEIDA SOUZA, CPF nº 834.188.572-72
RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e,
Considerando que foi constatado supervenientemente que o licitante apresentou declaração que não espelha a verdade relacionada à sua condição de servidor publico municipal (fls. 168), o que é vedado nestes casos;
Considerando a manifestação do Diretor do Departamento de Compras (fls. 169-171) recomendando a revogação da licitação diante da constatação aludida;
Considerando que A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, conforme dos autos já se mostra evidenciado;
DECIDO.
1 – Revogo licitação PP nº 050/2017 (registro de Preços), processada nos autos do proc. Nº 104/2017-SEMAGRI, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.6666/93.
II – Encaminhe a departamento de compras para as providencias quanto as informações da revogação no ALIC.
Rondolândia-MT, 24 de Outubro de 2017.
RONALDO GARCIA DE BESSA
Prefeito Em Exercício