EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº. 469/2011 (Que dispõe sobre regulamentação da forma de admissão e aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.350/2006, Emenda Constitucional nº 51, e Lei Complementar Municipal 003/2006); e da outras providencias.

CONSIDERANDO o Decreto nº. 065/2017 “Dispõe sobre Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Público 001/2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT”, e da outras providências.

CONSIDERANDO a não violação do Decreto 094/2017, que trata de medidas para o equilíbrio orçamentário municipal, uma vez que houve pedido anterior de exoneração do cargo, conforme portaria 417/2017, havendo apenas um preenchimento da vaga;

RESOLVE:

Artigo 1º – NomearNEUCIMAR BENTO DA SILVA MIRANDA, portador da CI/RG n.º 1711438-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 035.865.741-50, para o cargo de Agente Comunitário de Endemias, classificado na 4ª colocação, no Processo Seletivo Público n.º 001/2017, com carga horária de 40 horas semanais de acordo com a Lei Complementar nº. 469/2011.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 25 de Outubro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL