PORTARIA N.º 116/2017
26 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 099/2015 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Santina da Costa Silva, na qualidade de viúva do “de cujus” e a Sra. Ana Jesuína da Penha, na qualidade de companheira do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelson Soares de Jesus.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 099/2015, publicada dia 09/10/2015 no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.329, que concede o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. JOELSON SOARES DE JESUS, portador do RG nº 0730146-4 SSP-MT e do CPF nº 482.396.741-00, efetivo no cargo de Operador de Veículos e máquinas II, “Nível 06-1”, 10-05 anos, “Classe A”, e matrícula 194, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aposentado por invalidez pelo PREV- JACI, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.07.01446P, a partir da data de 27/05/2015, data do requerimento, na proporção de 100 % (Cem por cento) em favor da Sra. MARIA SANTINA DA COSTA SILVA , brasileira, cônjuge do de cujus, portadora do RG n.º 1724178-2 SSP/MT e do CPF sob o n.º 948.826.061-00 e; a partir de 14/09/2015 data do requerimento da companheira, deverá ser rateado em partes iguais com a companheira do de cujus Sra. ANA JESUINA DA PENHA, portadora do RG nº. 04115872 SJ-MT e CPF nº 823.651.801-91, até posterior deliberação.
ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c/c Art. 6-A, § único da EC 41 com redação dada pela EC nº 70/2012 e Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014 e da Lei 1.671/2015, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;
LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c Art. 6-A, § único da EC 41 com redação dada pela EC nº 70/2012 e art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30 inciso II da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014 e da Lei 1.671/2015, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal”;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara/MT, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal