DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2017.

SÚMULA: ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DENISE E DO CONSELHO TUTELAR. REVOGA O DECRETO Nº 027/2017.

JOSÉ ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E RESPEITADAS AS NORMAS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de Novembro de 2017, quarta feira, a Prefeitura de Denise-MT alterará seu horário de funcionamento interno e de atendimento ao público, buscando automatizar os serviços administrativos na sede do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o novo horário buscará adequar à execução dos serviços administrativos com a melhoria da qualidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o atendimento ao público ficará expressamente determinado, de modo que todos tenham conhecimento prévio e assim não fiquem esperando;

CONSIDERANDO que essas medidas fazem parte de um plano de economia para o município, em razão da situação de queda de receitas em que se encontram todos os municípios brasileiros, especialmente os menores, que sofrem mais por não disporem de fontes de receitas próprias, dependendo quase que totalmente dos repasses dos governos federal e estadual,

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares do Município trabalham em regime de plantão, devendo estar disponíveis para o atendimento de ocorrências em qualquer horário do dia ou da noite;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente e de atendimento ao público dos órgãos da Administração Direta do Município de Denise, que passam a funcionar de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 13h00min.

Parágrafo único – O Conselho Tutelar de Denise Município que funcionará de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 13h00min, ficando, todavia, os Conselheiros em regime de plantão para atender em qualquer horário as ocorrências de sua atribuição.

Art. 2º - Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração, cujas atividades são desempenhadas na sede da Prefeitura Municipal de Denise-MT, Sede da Secretaria Municipal de Saúde, Laboratório Municipal, Sede da Secretaria Municipal de Ação Social, sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Conselho Tutelar, PROCON, DETRAN e JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, cumprirão jornada de trabalho diária, de segunda a sexta feira, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º - A critério do Prefeito Municipal, e sem prejuízo dos objetivos deste Decreto, poderá ser fixado horário diferenciado para as unidades da administração direta e indireta do município, cujo funcionamento seja imprescindível ao serviço e ao interesse público.

Art. 4º - Não haverá prejuízo para a Administração, para os servidores e nem para o interesse público, em decorrência da determinação constante deste Decreto, haja vista que todos os serviços essenciais e permanentes, de interesse público e de obrigação do Órgão Municipal, serão executados e realizados normalmente e o horário laboral não excederá o previsto em lei.

Parágrafo único - A mudança do horário de expediente e de funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal não acarretará qualquer aumento de despesa para os cofres da municipalidade.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e de sua respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Outubro de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO