DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013/GS/SEDUC/2014 DE 08 DE MAIO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, com a finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais controvérsias, orientando-se conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE deverá ser composta de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - A Comissão a que se refere esse artigo deverá ser criada, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido o membro uma única vez.

§ 1º - A Comissão terá a seguinte composição:

Representantes dos Alunos

Titular: BENILDO FERREIRA RODRIGUES –

RG: 2294437-0 SSP/MT CPF: 029.638.271-05

Endereço: Bairro Beira Rio - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

Suplente: DOMINGOS ANTONIO LEITE SANTOS –

CPF: 068.019.371-54

Endereço: Comunidade Rural Salobrinha – MT 343

Representantes dos Pais

Titular: MANOEL PEDRO MENDES CONCEIÇÃO –

RG: 932502 SSP/MT CPF: 603.989.491-15

Endereço: Comunidade RuralLuzia - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

Suplente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA FERREIRA

RG: 1292050-9 SSP/MT CPF: 005.237.021-67

Endereço: Rua Hitler Sansão, s/nº - Complemento: casa - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

Assessora Pedagógica

Titular: Adriana Alves de Oliveira Celular: (65) 999372301

RG: 1087409-7 SSP/MT CPF: 655.229.311-91

Endereço: Avenida José Antônio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

Representantes dos Professores Estaduais

Titular: ANDERSON DIEGO CAMPOS

RG: 15668622 SSP/MT CPF: 019.638.551-24

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

Suplente: EDSON LUIZ GASPAR

RG: 21578833 SSP/MT CPF: 189.308.418-30

Endereço: Rua Getúlio Vargas - s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

Representantes dos Professores Municipais

Titular: DÉBORA CÁTIA CAYRES CORSINO

RG: 0736889-5 SSP/MT CPF: 655.268.641-20

Endereço: Rua Tancredo Neves, s/n - Centro- CEP: 78398-000 - Porto Estrela

Suplente: RAELI DE SOUZA DENIS

RG: 1354019-0 SSP/MT CPF: 901.261.061-34

Endereço: Rua Getúlio Vargas, s/nº - Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 Porto Estrela

Representantes do Poder Executivo

Titular: REDORANES DE SOUZA DENIS SAN MARTIM

RG: 11115203 SJ/MT CPF: 655.230.161-87

Endereço: Rua Manoel Ferreira da Silva, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

Suplente: ELVIS APARECIDO AMARO DA SILVA

RG: ­­­­­­­­­­14626565 SSP/MT CPF: 084.753.484-75

Endereço: Rua Frederico Campos, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

Representantes do Conselho do FUNDEB/PNATE

Titular: CRISTIANO DE JESUS MARTINS

RG: 13118722 SSP/MT CPF: 967.339.001-06

Endereço: Rua CEP: 78398-000 Porto Estrela

Suplente: SILVAIR DA SILVA ALMEIDA

RG: 1111416-9 SJ/MT CPF: 800.040.241-68

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§ 3º - O Município ao criar a Comissão de Transporte Escolar deverá encaminhar para Secretaria de Estado de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar:

I – Ata da criação da Comissão;

II – Decreto do Executivo Municipal com a criação da Comissão acompanhada de:

a) – Cópia dos documentos pessoais dos membros (RG e CPF);

b) – Endereço dos membros.

§ 4º - A COMTE será presidida por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.

§ 5º - O Presidente da COMTE exercerá seu direito de voto, em casos de empate, nas decisões das matérias discutidas.

§ 6º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá obrigatoriamente, emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

§ 7º - A Prefeitura Municipal deverá encaminhar para Coordenadoria de Transporte Escolar/SEDUC, o parecer da Comissão Municipal acerca da prestação de contas e o relatório das condições do Transporte Escolar no Município, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 5º – As sessões da COMTE serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 6° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n. 050/2017.

Porto Estrela/MT, 29 de Setembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal